Aprovada revisão de leis para adequar reforma do Governo do Estado

Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a proposta que trata da Reforma Administrativa do Estado. Os deputados aprovaram em segunda discussão, durante a sessão plenária, a iniciativa do Executivo que altera uma série de leis.

O projeto 96/2023  faz uma ampla revisão das legislações estaduais afetadas pelas recentes leis aprovadas no Paraná com foco na gestão administrativa. Uma delas é a Lei n° 21.352/2023, que reorganizou a estrutura de administração estadual para a gestão de 2023-2026.

O texto traz várias adequações nas legislações de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta.

O projeto recebeu 38 votos favoráveis, oito contrários. Duas emendas foram acatadas pelos deputados. A primeira suprime o artigo 31 do projeto de lei, que determina que a Invest Paraná terá sede e foro em Curitiba, podendo abrir filiais ou escritórios de representação em qualquer cidade localizada no território nacional ou exterior.

Outra adequa o artigo 129 à Lei nº 20.070/2019, com a justificativa de que, em virtude do aprimoramento administrativo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) e do Instituto Água e Terra (IAT), verificou-se a ineficácia das Juntas de Julgamento de Recursos de Multas Ambientais (JJR) na desburocratização da análise e julgamento dos recursos.

Fundo do Esporte

Os deputados também aprovaram outro projeto governamental, o que cria o Fundo Estadual do Esporte. A proposta  239/2022 começou a tramitar em Plenário e pretende delimitar políticas públicas estaduais para esporte, lazer e qualidade de vida. O projeto assegura ainda a incorporação do programa PROESPORTE às políticas permanentes da área.

De acordo com o texto, a criação do Fundo do Esporte trará agilidade no financiamento das ações esportivas, permitindo a realização de transferências automáticas, fundo a fundo, entre Estado e município, para que as ações passem a ser realizadas em conjunto.

Segundo a matéria, essas ações vão constituir as fontes transferências da União, doações, dotação específica do orçamento e recursos de multa da Justiça Desportiva e patrocínios. O Fundo será orientado pelo Conselho Estadual do Esporte, também presente no projeto, assegurando a participação da comunidade esportiva nesse contexto.

Já o PROESPORTE autoriza projetos a captarem recursos com a iniciativa privada. A medida ainda permite que a comunidade esportiva participe da definição das prioridades para o Estado e principalmente para cada região, possibilitando a construção de novos programas para valorizar o esporte, os atletas e os cidadãos.

2ª discussão

Quatro propostas passaram em segundo turno de votação. A  724/2021 denomina Centro Estadual de Educação Profissional Doutor Oscar Nascimento, a unidade no Conjunto Habitacional Aquiles Stenghel, em Londrina. A matéria é do deputado Tercílio Turini (PSD).

De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a iniciativa 13/2023 altera o artigo 112 da Lei n° 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A nova redação muda a forma de tratamento dispensada ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para Desembargador Substituto.

O objetivo, segundo a proposta, “é compatibilizar a nomenclatura do cargo com as funções que lhes são inerentes, que se assemelham às funções jurisdicionais exercidas pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, sem, contudo, modificar a natureza do cargo ou aumento de despesa”.

Outro item é o projeto de lei complementar 9/2021, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, que altera a redação da Lei Orgânica e Estatuto do órgão (Lei Complementar nº 85/99). As mudanças tratam, respectivamente, “da Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e da correição ordinária nos serviços afetos as Promotorias e Procuradorias de Justiça”.

Curitiba

De iniciativa da deputada Maria Victoria, foi aprovado em segunda discussão o projeto 294/2021 que concede o título de Capital dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a Curitiba. Na justificativa, a parlamentar detalha que o Programa Cidades Sustentáveis (PCS) trata de uma iniciativa da ONU para monitorar os ODS nos países-membros. A capital paranaense ficou em 30º lugar entre as 770 cidades brasileiras e foi a única capital e a única cidade acima de 500 mil habitantes a se classificar.

Houve requerimento com pedido de dispensa de redação final a fim de o projeto ser encaminhado ao governo até quarta-feira (29), quando a capital completa 330 anos.

Para completar a pauta, avançou em primeira votação a resolução 4/2023  que batiza as Galerias da Assembleia com os nomes dos ex-deputados Duílio Genari e Gilberto Carvalho. A proposta é assinada pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD), pelo primeiro secretário, Alexandre Curi (PSD) e pela segunda secretária, Maria Victoria (PP).

Já o projeto de lei 45/2023, da deputada Mabel Canto, passou em terceira discussão, e concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Laurival Pontarollo.

Comunidade árabe

Os 75 anos da Sociedade Árabe Beneficente Brasileira, completados no dia 25 de março, foram homenageados durante o Grande Expediente. Com proposição da deputada Marli Paulino (PSD), foi entregue uma moção honrosa ao representante da entidade, Moutih Ibrahim.

“Manifesto minha admiração e estendo meu reconhecimento a todas as nacionalidades árabes que começaram a chegar ao Paraná em 1890. Cumprimento a comunidade árabe com essa justa e singela homenagem pela capacidade criativa e importante participação na construção do desenvolvimento cultural e comercial”, discursou a parlamentar.

Transmissão

Os deputados voltam a se reunir nesta terça-feira (28) a partir das 14h30. A sessão pode ser acompanhada pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.