Assembléia Aprecia Nova Mensagem do Executivo

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 14/06/06Na pauta de votações da próxima semana, os deputados estaduais irão apreciar em plenário a mensagem governamental, que requer a autorização da Assembléia Legislativa para a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), atualmente geridos pela Agência de Fomento do Paraná S. A. Pela proposta, o Executivo pretende utilizar R$ 30 milhões do FDE para suprir despesas nas pastas de Educação (R$ 12,410 milhões), Saúde (R$ 12 milhões) e Segurança Pública (R$ 5,590 milhões). De forma geral, os recursos seriam utilizados na construção, melhorias e adaptações em prédios públicos, além da aquisição de equipamentos para as respectivas áreas.A proposta encaminhada pelo Governo do Estado estipulada ainda que os recursos do Fundo também poderão ser utilizados em ações provenientes das áreas da Cultura, Justiça e Cidadania, Agricultura e Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura, além da integralização de capital na própria Agência de Fomento. Contudo, fica proibida a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas com Pessoal e de Serviços da Dívida Pública.A matéria será votada em primeira redação, ou seja, os deputados irão analisar a constitucionalidade e legalidade da proposta, antes que o Legislativo possa dar seqüência ao processo de aprovação. E, caso isso ocorra, os recursos do FDE seriam repassados ao Tesouro Geral do Estado, para atender as despesas do Executivo.