Para: Editoria de Política e Colunas Distribuído em 30/11/05Jornalista: Carlos Souza Os deputados estaduais votaram nesta quarta-feira (30) pela derrubada de dois dos quatros vetos propostos pelo Poder Executivo aos projetos de lei apresentados pelo Legislativo. Os vetos derrubados (itens 11 e 13 da ordem do dia) tiveram o apoio de 32 dos 40 deputados estaduais presentes no momento da votação. Já os vetos mantidos (itens 10 e 12) contaram com 22 votos contra 16. Entre os projetos de lei que tiveram o veto derrubado está o de nº. 161/05 (item 11), de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB), que passa a permitir o desconto de empréstimos em folha de pagamento aos militares e servidores civis ativos e inativos, assim como dos pensionistas. O projeto, na verdade, altera o artigo 2º da Lei nº. 13.740/02, já que ela não contemplava essa parcela de servidores. Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, a matéria não trata de aumento de remuneração ou regime jurídico, apenas estende a oportunidade já dada aos servidores militares e civis ativos. Outro projeto derrubado foi o de nº. 47/05 (item 13), de autoria do deputado Mário Sérgio Bradock (PMDB), que trata do aproveitamento dos policiais civis e militares aposentados por tempo de serviço em atividades não operacionais das respectivas corporações. Com a iniciativa, segundo Bradock, “busca-se uma ampliação e melhoria da Segurança Pública do Estado, com conseqüente aumento de efetivo, sem que seja necessária a abertura de novos concursos públicos, o que oneraria sobremaneira os cofres do Estado”, justificou, lembrando que esses policiais possuem experiência para trabalhar em prol da sociedade paranaense. De acordo com o Governo do Estado, as duas proposições teriam sido vetadas por se tratar de matéria pertinente ao regime jurídico do funcionalismo e pelo fato dos projetos não terem partido do Poder Executivo. VETOS MANTIDOS – As matérias que tiveram seus vetos mantidos pelos deputados estaduais são os projetos de lei nº. 137/04 (item 10), que institui o Programa de Acompanhamento, Aconselhamento e Assistência Integral aos portadores do traço falciforme, e com anemia falciforme, e o de nº. 217/05 (item 12), que institui na Lei nº. 1.943/54 (Código da Polícia Militar), a licença especial remunerada para fins de transferência para reserva remunerada ao policial militar. As proposições são de autoria dos deputados Padre Paulo Campos (PT) e Hermas Brandão (PSDB), respectivamente. A primeira matéria, segundo o deputado Campos, pretendia controlar a propagação da síndrome e prestar um apoio aos portadores da doença na rede pública de saúde. A proposta também incentivava a promoção de seminários, cursos e treinamentos para profissionais da área da saúde. O projeto estabelecia ainda campanhas direcionadas às comunidades com ascendência negra e aos adolescentes da rede escolar. Estima-se que a doença atinja de 6% a 12% da população afro-descendente, enquanto que na população em geral esse índice é de 2%. “Esta doença hereditária atinge milhões de brasileiros e trata-se de um problema saúde pública com altos índices de mortalidade”, afirmou o deputado em sua justificativa. Já o projeto do deputado Hermas Brandão permitiria que os policiais militares pedissem uma licença remuneratória para fins de transferência para a reserva remunerada 30 dias após o pedido de aposentadoria. O tempo de duração desta licença seria considerado como tempo de efetivo serviço. O objetivo da lei era o de evitar que um profissional com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria tivesse o seu direito negado em razão da burocracia do Estado.