Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (30), em redação final, o projeto de lei do Poder Executivo de nº 552/13, criando a Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo (SEET). Do Executivo passaram ainda, igualmente em redação final, os projetos de nº 383/13, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação; e o de nº 461/13, que transfere atividades da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) para a da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Agora essas três proposições, que concluíram o trâmite na Assembleia, dependem apenas da sanção governamental para virar lei. Para instituir a SEET, a proposição de nº 552/12 extingue a atual Secretaria de Estado do Esporte e também a Secretaria de Turismo, e transforma a Coordenação de Controle Interno, incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral, em Controladoria Geral do Estado. Essa nova pasta englobará atribuições de funções atualmente exercidas por três Secretarias de Estado. Segundo o Governo, a medida permitirá significativa economia de recursos públicos na perspectiva de otimização das atividades, mantendo apenas a estrutura organizacional e de pessoal da extinta Secretaria do Esporte. Portanto, argumenta, não implica na criação de novos cargos públicos.

Secretarias – Em relação ao projeto de nº 461/13, que transfere atividades da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) para a da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), o Governo argumenta que o objetivo é modernizar a gestão pública institucional. Assim, com a medida ele reúne numa mesma estrutura organizacional as áreas financeira e orçamentária. Passam a ser atribuições da Secretaria da Fazenda as atividades pertinentes à elaboração e acompanhamento da execução dos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos Orçamentos Anuais, próprios da Administração Direta e Indireta e de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

E-Paraná – Sobre o projeto de lei nº 383/13, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação, o Executivo afirma que a finalidade é estabelecer um serviço social autônomo que vai produzir conteúdos jornalísticos para a emissora – antiga rádio e televisão Educativa, regularizando a contratação de funcionários. O governador Beto Richa informa, na Mensagem nº 84/13, enviada à Assembleia, que a E-Paraná terá a finalidade de desenvolver atividades dirigidas à produção de conteúdos e imagens e a prestação de serviços de produção e distribuição de material audiovisual com as finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas, informativas e de utilidade pública. A E-Paraná passará a funcionar como pessoa jurídica de direito privado sob a modalidade de serviço social autônomo, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, e ficará vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS).

Outras duas matérias aprovadas nesta sessão também serão encaminhadas para sanção (ou veto) do Governo, porque não receberam emendas no curso de sua tramitação. Uma delas é a proposição de nº 499/13, do Executivo, aprovando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 500.000,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Esses recursos serão utilizados para a aquisição de um terreno no município de Marechal Cândido Rondon, para a construção do Batalhão de Fronteira da Polícia Militar do Paraná.

A segunda matéria é a de nº 482/13, de iniciativa do presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do deputado Antonio Carlos Belinati (PP). Ele concede o título de Cidadã Honorária do Paraná à jornalista Delise Guarienti Almeida, que nasceu em Erechim (RS), e é viúva do ex-presidente do Banestado Carlos Antonio de Almeida Ferreira. Junto com o filho André ela administra o Grupo Diário, que publica os jornais Diário do Sudoeste e Diário de Guarapuava.

Usina– Em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 115/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB), dispondo sobre a recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica (CGC) localizada no município de Jaguariaíva. O autor explica que essa CGH, denominada Usina Velha, utiliza como fonte hídrica o Rio Capivari. “Com base na premissa de que a economia do Brasil depende, em grande medida, do aproveitamento adequado do potencial de geração de energia elétrica para sustentar o seu crescimento, pode-se afirmar que o setor elétrico brasileiro tem uma responsabilidade estratégica no desenvolvimento do país”, afirma Curi na justificativa do projeto. O deputado defende que, levando em consideração que será aproveitada a estrutura física original da CGH Usina Velha, com restrita readequação, a sua capacitação seria extremamente vantajosa, com drástica redução de impacto ambiental, comparado à construção de novas estruturas e áreas alagadas.