Assembleia aprova criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Rossoni (PSDB).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Os deputados debateram e aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa, onze projetos de lei e dez indicações parlamentares. Entre as matérias que passaram pelo Plenário está o projeto de lei nº 256/13, apresentado pelo Poder Executivo, criando o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR).
De acordo com a proposta, que passou em segunda votação, o Conselho será composto por 28 membros. Terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial, para combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.
Na mensagem nº 62/13, em que propõe a criação do órgão, o governador Beto Richa afirma que os conselhos são mecanismos de garantia da cidadania, através da participação governamental e da sociedade civil, motivo pelo qual a proposta é fundamental para a formação dessa política. O projeto cita também o disposto no artigo 4º, incisos I e II, da Lei federal nº 12.288, de 20 de junho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). O texto desse artigo estabelece que “A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa”.
Saúde – Em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 161/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB). Ele institui a data de 14 de outubro como o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil, e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil, que deve ser realizada, anualmente, de 14 a 20 de outubro. Essa síndrome é uma doença genética considerada a causa mais comum de retardo mental herdado, com uma incidência estimada de um caso em cada dois mil meninos e um em cada quatro mil meninas. Ocorre em virtude de uma mutação no gene FMR1 (Fragile Mental Retardation), localizado no cromossomo X.
Também passou em terceira discussão o projeto de nº 239/13, da deputada Luciana Rafagnin (PT), instituindo o dia 7 de agosto como o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no estado do Paraná. E em segunda discussão os deputados aprovaram o projeto nº 368/13, do Poder Executivo, autorizando o mesmo a efetuar a reversão de imóvel ao município de Santa Helena. Enquanto, em primeira discussão, passou o projeto de nº 401/13, igualmente do Executivo, autorizando o Governo a efetuar doação de imóveis ao município de Moreira Sales.
De acordo com a proposta, que passou em segunda votação, o Conselho será composto por 28 membros. Terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial, para combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial.
Na mensagem nº 62/13, em que propõe a criação do órgão, o governador Beto Richa afirma que os conselhos são mecanismos de garantia da cidadania, através da participação governamental e da sociedade civil, motivo pelo qual a proposta é fundamental para a formação dessa política. O projeto cita também o disposto no artigo 4º, incisos I e II, da Lei federal nº 12.288, de 20 de junho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). O texto desse artigo estabelece que “A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa”.
Saúde – Em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 161/13, do deputado Alexandre Curi (PMDB). Ele institui a data de 14 de outubro como o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil, e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil, que deve ser realizada, anualmente, de 14 a 20 de outubro. Essa síndrome é uma doença genética considerada a causa mais comum de retardo mental herdado, com uma incidência estimada de um caso em cada dois mil meninos e um em cada quatro mil meninas. Ocorre em virtude de uma mutação no gene FMR1 (Fragile Mental Retardation), localizado no cromossomo X.
Também passou em terceira discussão o projeto de nº 239/13, da deputada Luciana Rafagnin (PT), instituindo o dia 7 de agosto como o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no estado do Paraná. E em segunda discussão os deputados aprovaram o projeto nº 368/13, do Poder Executivo, autorizando o mesmo a efetuar a reversão de imóvel ao município de Santa Helena. Enquanto, em primeira discussão, passou o projeto de nº 401/13, igualmente do Executivo, autorizando o Governo a efetuar doação de imóveis ao município de Moreira Sales.
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