Os deputados aprovaram o projeto de lei que revoga o título de Cidadão Honorário do Paraná concedido ao ex-ministro José Dirceu, na sessão plenária realizada nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa. A proposição de nº 618/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), passou em primeiro turno com 23 votos favoráveis e 5 contrários, sendo registradas 6 abstenções. A matéria retorna ao Plenário nesta quarta-feira (18), em segunda discussão.
Segundo Francischini, José Dirceu, ex-chefe da Casa Civil do Governo Lula, que cumpre pena por participação no escândalo do “Mensalão” e também está sob investigação por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobrás, não se enquadra mais nos preceitos exigidos para a concessão da honraria. O projeto revoga a Lei estadual nº 14.038/2003, que concedeu o título de Cidadão Honorário. "Não é justo alguém com condenação por crimes contra a Administração Pública e corrupção ter uma honraria como esta," afirma Francischini. “A honraria é dada para quem tem reputação ilibada. E reputação ilibada é o que ele não tem”, acrescentou.
Resultado – Os deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), que não concordam com o projeto e consideram a iniciativa inconstitucional, questionaram o resultado da votação em Plenário. Os dois parlamentares entendem que haveria necessidade de 28 votos para a aprovação da matéria. Porém, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), esclareceu que a Constituição Federal, em seu artigo 47, estabelece que projeto de lei ordinária precisa de maioria simples para sua aprovação. Diz o seguinte o art. 47: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.
Romanelli e Veneri argumentaram que a proposta de Francischini é ilegal e inconstitucional, uma vez que quando da concessão o homenageado se enquadrava perfeitamente nos requisitos exigidos. Este título, argumentaram, não é transitório, mas permanente em função dos relevantes serviços prestados.
Veículos – Outra proposição, de nº 261/2015, também do deputado Felipe Francischini, foi aprovada nesta sessão em segundo turno. Esse projeto obriga revendedores e concessionárias de veículos automotores a informarem diretamente os consumidores sobre procedimentos para o recall – medida para correção de vícios ou defeitos de um produto. O projeto prevê que os clientes deverão ser notificados pessoalmente por meio de carta ou ofício com aviso de recebimento. A notificação deverá ser expedida também ao órgão estadual de trânsito para fins de registro e notificação ao novo proprietário em caso de transferência do veículo.
Em segunda discussão passou também o projeto de nº 661/2015, do Poder Executivo, que tem a finalidade de promover a paridade no processo de composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR) e dar mais clareza a sua estrutura administrativa. Através dessa proposição o Governo está alterando diversos dispositivos da Lei nº 17.504, de 11 de janeiro de 2013, que criou o órgão.
Sanção – Será enviado para sanção (ou veto) governamental o projeto de lei nº 205/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), que passou em redação final. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no estado apresentarem ao consumidor o orçamento, nas revisões, conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo. Outra matéria aprovada em redação final foi o projeto de nº 545/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), concedendo ao município de Foz do Iguaçu o título de Capital do Turismo do Estado do Paraná. Ele também segue para sanção (ou veto) do Governo. Os demais projetos relacionados na pauta também foram aprovados.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
