Deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB).
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
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Quatro projetos de lei que tratam das estruturas de quadros próprios de diversas áreas do funcionalismo público do Paraná – de nº 233/14, 186/14, 237/14 e de nº 267/14, foram votados e aprovados em regime de Comissão Geral de Plenário, nesta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa. Um deles (233/14), de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, visa modernizar e consolidar as normas referentes à estrutura de servidores do próprio Legislativo estadual.
Esse projeto, que passou na forma de substitutivo geral, define a regulamentação básica dos cargos e carreiras, como critérios de admissão, progressão e promoção dos servidores. Estabelece também um enxugamento no número de cargos, agrupados em quatro carreiras, duas de nível superior, uma de nível médio e outra de nível básico. Durante as discussões o projeto acabou incorporando três emendas, apresentadas com o apoiamento de mais de 28 deputados. Uma estabelece a aplicação do Estatuto do Servidor Público para apuração de supostas irregularidades ou de faltas funcionais no serviço público; outra faz adequações à terminologia de cargos; enquanto a terceira trata de correção de texto, suprimindo o inciso II do art. 39, que extingue a chamada gratificação de apoio. Na justificativa os autores da emenda explicam que essa gratificação já foi revogada pela Resolução nº 20 (de 05 de dezembro de 2012).
Conforme o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), esse projeto de lei vem complementar as metas a que se propôs a nova direção da Casa, conferindo ampla transparência a todos os seus atos, adequando suas práticas não só às determinações constitucionais, como também às demandas do tempo atual. A melhor adequação e modernização do quadro de carreiras dos servidores também é uma condição necessária para que se possa realizar o concurso público na Casa, conforme compromisso firmado por Rossoni e pelos demais integrantes da Comissão Executiva da Assembleia.
Outro projeto aprovado nesta quarta-feira em Comissão Geral foi o de nº 186/14, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, transformando e criando cargos no próprio MPPR. Através desta proposição o Ministério Público propõe basicamente a transformação de oito cargos vagos de procurador de Justiça em oito cargos de promotor de Justiça substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba; a transformação de dez cargos de servidor efetivo do quadro de servidores do MPPR; e a criação, neste mesmo quadro, de 94 cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-5, de assessor de Promotoria. Como não recebeu emendas no transcurso das votações esse projeto foi dispensado de novas discussões e será enviado ao governador Beto Richa, para sanção (ou veto).
Universidades – Também passou nesta quarta-feira, em Comissão Geral, a proposição de nº 267/14, do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado, alterando a Lei nº 11.713/1997. Seu texto restabelece a carga horária exigida no momento do ingresso aos agentes universitários investidos no serviço público antes da entrada em vigor da Lei nº 15.050/2006. O quarto projeto aprovado neste regime (Comissão Geral) foi o de nº 237/14, igualmente do Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança que especifica, no âmbito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).
A transformação do Plenário em Comissão Geral para a votação dessas quatro matérias foi solicitada por diversos parlamentares. Este é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). Ele visa agilizar a tramitação dos projetos, que passam a ser relatados diretamente, na própria sessão plenária. Para a aprovação das quatro propostas aconteceram nesta quarta-feira três sessões: uma ordinária e duas extraordinárias. Os projetos de nº 233/14, 237/14 e 267/14 retornam à pauta na sessão da próxima segunda-feira (30), quando serão votados em redação final.
Farmácia – Na sessão ordinária os deputados aprovaram também o projeto de lei nº 306/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que reforça a exigência legal para que as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos placas com indicação do nome e respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), do farmacêutico responsável, bem como do seu horário de trabalho. A matéria passou em segunda discussão.
Igualmente em segunda discussão passaram os projetos de lei nº 349/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos; e o de nº 264/14, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), estabelecendo que a Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina – ExpoLondrina – passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do Paraná.
Esse projeto, que passou na forma de substitutivo geral, define a regulamentação básica dos cargos e carreiras, como critérios de admissão, progressão e promoção dos servidores. Estabelece também um enxugamento no número de cargos, agrupados em quatro carreiras, duas de nível superior, uma de nível médio e outra de nível básico. Durante as discussões o projeto acabou incorporando três emendas, apresentadas com o apoiamento de mais de 28 deputados. Uma estabelece a aplicação do Estatuto do Servidor Público para apuração de supostas irregularidades ou de faltas funcionais no serviço público; outra faz adequações à terminologia de cargos; enquanto a terceira trata de correção de texto, suprimindo o inciso II do art. 39, que extingue a chamada gratificação de apoio. Na justificativa os autores da emenda explicam que essa gratificação já foi revogada pela Resolução nº 20 (de 05 de dezembro de 2012).
Conforme o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), esse projeto de lei vem complementar as metas a que se propôs a nova direção da Casa, conferindo ampla transparência a todos os seus atos, adequando suas práticas não só às determinações constitucionais, como também às demandas do tempo atual. A melhor adequação e modernização do quadro de carreiras dos servidores também é uma condição necessária para que se possa realizar o concurso público na Casa, conforme compromisso firmado por Rossoni e pelos demais integrantes da Comissão Executiva da Assembleia.
Outro projeto aprovado nesta quarta-feira em Comissão Geral foi o de nº 186/14, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, transformando e criando cargos no próprio MPPR. Através desta proposição o Ministério Público propõe basicamente a transformação de oito cargos vagos de procurador de Justiça em oito cargos de promotor de Justiça substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba; a transformação de dez cargos de servidor efetivo do quadro de servidores do MPPR; e a criação, neste mesmo quadro, de 94 cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-5, de assessor de Promotoria. Como não recebeu emendas no transcurso das votações esse projeto foi dispensado de novas discussões e será enviado ao governador Beto Richa, para sanção (ou veto).
Universidades – Também passou nesta quarta-feira, em Comissão Geral, a proposição de nº 267/14, do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado, alterando a Lei nº 11.713/1997. Seu texto restabelece a carga horária exigida no momento do ingresso aos agentes universitários investidos no serviço público antes da entrada em vigor da Lei nº 15.050/2006. O quarto projeto aprovado neste regime (Comissão Geral) foi o de nº 237/14, igualmente do Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança que especifica, no âmbito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).
A transformação do Plenário em Comissão Geral para a votação dessas quatro matérias foi solicitada por diversos parlamentares. Este é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). Ele visa agilizar a tramitação dos projetos, que passam a ser relatados diretamente, na própria sessão plenária. Para a aprovação das quatro propostas aconteceram nesta quarta-feira três sessões: uma ordinária e duas extraordinárias. Os projetos de nº 233/14, 237/14 e 267/14 retornam à pauta na sessão da próxima segunda-feira (30), quando serão votados em redação final.
Farmácia – Na sessão ordinária os deputados aprovaram também o projeto de lei nº 306/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que reforça a exigência legal para que as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos placas com indicação do nome e respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), do farmacêutico responsável, bem como do seu horário de trabalho. A matéria passou em segunda discussão.
Igualmente em segunda discussão passaram os projetos de lei nº 349/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos; e o de nº 264/14, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), estabelecendo que a Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina – ExpoLondrina – passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do Paraná.
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