Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 14/06/06Jornalista: Carlos SouzaASSEMBLÉIA APROVA QUATRO MENSAGENS DO EXECUTIVOOs deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (14) todos os itens constantes na Ordem do Dia. Entre as matérias de destaque, quatro mensagens de autoria do Poder Executivo. O Legislativo aprovou ainda projeto de lei que revoga a lei que criou o município de Centro Novo. E, também foram aprovados seis projetos de utilidade pública e a iniciativa que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao General de Divisão, Túlio Cherem.Entre as mensagens do Executivo, duas delas tratam de suplementação orçamentária. Uma delas no valor de R$ 573 mil, que visa atender a reforma do Centro de Convenções de Curitiba, e outra de R$ 2,3 milhões, que será utilizada para a ampliação e melhorias no Cetepar (Centro de Excelência em Tecnologia Educacional do Paraná) e Colégio Estadual Jamile Dequech, na Zona Sul de Londrina. As duas matérias ainda necessitam de uma última aprovação em plenário para serem sancionadas pelo Governo do Estado.Contudo, outras duas mensagens, aprovadas em redação final, já podem ser implantadas pelo Executivo. Uma delas concede mais autonomia ao Paranacidade, uma estrutura alternativa do governo, que também passa a adotar novos mecanismos de controle em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à lei das licitações, passando, obrigatoriamente, a prestar contas ao Tribunal de Contas (TC). Esse novo sistema de atuação partiu de uma série de recomendações por parte do próprio TC, bem como da Procuradoria Geral do Estado e da Assembléia Legislativa.Já a outra mensagem implanta o “Piso Social Complementar”, medida essa, que contempla todos os servidores públicos estaduais do Poder Executivo. Assim, os funcionários deverão receber a diferença salarial até que se complemente a remuneração mínima de R$ 580,00 por mês. REVOGA – Os deputados aprovaram também o projeto de lei, de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB), que revoga a Lei nº. 11.262, de 21 de dezembro de 1995, que criou o município de Centro Novo, desmembrado das cidades de Planalto e Pérola do Oeste. De acordo com a justificativa da matéria, “a revogação tem fundamento no acórdão 20.322 de 14 de dezembro de 1995, do egrégio Tribunal Regional Eleitoral, que homologou o resultado do plebiscito pelo qual as respectivas populações se manifestaram desfavoravelmente à criação do Município de Centro Novo”. Segundo Hermas, “o município não chegou a ser constituído, mas como houve indicação legislativa e o plebiscito não foi favorável, é preciso revogar a iniciativa”, explica o deputado. Na forma constitucional, a criação de municípios está intrinsecamente vinculada ao desejo das respectivas populações.