Assembleia aprova regras para funcionamento de espaços “Pet Friendly” no Paraná

Foto: Valdir Amaral

A Assembleia Legislativa do Paraná definiu regras para o funcionamento de espaços “Pet Friendly” em estabelecimentos comerciais do estado. A proposta busca criar parâmetros mínimos para locais que permitem a entrada e permanência de animais de estimação, conciliando bem-estar animal, segurança sanitária e convivência entre tutores e demais frequentadores. O texto foi votado na sessão plenária desta segunda-feira (11).

O projeto de lei 587/2023 é assinado pela deputada Cloara Pinheiro (PSD) e pelo deputado Requião Filho (PDT) e abrange estabelecimentos como shoppings centers, hotéis, restaurantes, bares e similares que optarem por adotar o conceito “Pet Friendly”.

Pela proposta, os estabelecimentos deverão informar de forma visível que permitem a entrada de animais e seguir regras relacionadas à higiene, circulação e segurança. Entre elas estão a obrigatoriedade de os pets permanecerem sob supervisão de um adulto e presos à guia, a proibição de circulação livre e a responsabilidade dos tutores pela limpeza de resíduos e por eventuais danos causados.

O texto também define normas específicas para locais que comercializam alimentos. Nesses casos, os animais poderão permanecer apenas em áreas reservadas e adequadas, respeitando as normas sanitárias e de higiene.

A proposta prevê ainda advertência e prazo para adequação em caso de descumprimento das medidas, além da possibilidade de acionamento da Vigilância Sanitária quando houver risco à saúde pública.

Na justificativa, os autores afirmam que a intenção é criar parâmetros legais mínimos para os estabelecimentos que se identificam como “Pet Friendly”, garantindo segurança, boa convivência e bem-estar animal.

Compostagem

Também foi aprovado o projeto de lei 917/2019, que cria o programa Composta Paraná, voltado ao incentivo da compostagem de resíduos orgânicos em residências, instituições públicas e privadas e condomínios residenciais. A proposta é assinada pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT).

O objetivo da iniciativa é estimular a prática da compostagem como forma de reduzir o volume de resíduos enviados aos aterros sanitários, fomentar a autonomia alimentar e fortalecer o conceito de “reduzir, reutilizar e reciclar” na cadeia dos resíduos sólidos. O texto também prevê ações para promover o associativismo e melhorar a qualidade dos resíduos com potencial reciclável.

De acordo com a proposta, o programa deverá ser desenvolvido por meio de ações educativas sobre técnicas de compostagem em escolas públicas e particulares, além da implantação de sistemas de compostagem nessas instituições. O projeto também determina a inclusão de elementos de compostagem e reciclagem em empreendimentos habitacionais de interesse social.

Na justificativa, os autores destacam que a compostagem transforma restos de alimentos e resíduos orgânicos em adubo, reduzindo significativamente a quantidade de lixo destinada aos aterros municipais. Segundo o texto, a prática pode diminuir em até 75% os resíduos domésticos enviados aos aterros sanitários, além de reduzir custos de coleta e impactos ambientais.

Os parlamentares também ressaltam os benefícios do adubo orgânico produzido pelas composteiras, que pode ser utilizado em hortas urbanas, pequenos plantios domésticos, agricultura orgânica e ações de reflorestamento, contribuindo ainda para o sequestro de carbono da atmosfera.

Poder Executivo

Uma série de iniciativas do Governo do Estado também tramitou na sessão desta segunda-feira. As propostas avançaram com o encaminhamento do Partido Liberal (PL) pela abstenção.

Entre elas, o projeto de lei 373/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo de US$ 100 milhões para o Fundo Estratégico do Paraná (FEPR), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor será destinado a investimentos, governança, enfrentamento de desastres e sustentabilidade fiscal.

O Fundo Estratégico é um mecanismo voltado a impulsionar o desenvolvimento socioeconômico com responsabilidade fiscal e ambiental. A iniciativa, segundo o Governo, permitirá ao Paraná investir de forma mais moderna, eficiente e estratégica, ampliando sua capacidade de atrair empresas, gerar empregos e fomentar setores-chave da economia. Ainda conforme o Executivo, o recurso captado junto ao BID será destinado, principalmente, a pequenas e médias empresas que atuem nas cadeias produtivas exportadoras do Paraná, direta ou indiretamente. A proposta recebeu 33 votos favoráveis e cinco abstenções.

Já o projeto de lei 340/2026, que cria a Unidade Gestora do Fundo Estratégico do Paraná (UGFEPR), vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), com a finalidade de assegurar a administração técnica, orçamentária, financeira, contábil, estratégica e institucional do FEPR, foi aprovado com 35 votos favoráveis e seis abstenções.

Enquanto o projeto de lei 426/2026, que autoriza o governo a prestar contragarantia à União em operação de crédito internacional do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) com o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), no valor de até € 257,12 milhões — cerca de R$ 1,5 bilhão —, foi aprovado com 34 votos favoráveis e sete abstenções.

Os recursos, segundo o texto, serão aplicados em projetos de infraestrutura resiliente e sustentável na Região Sul, com foco em adaptação climática, modernização da infraestrutura econômica e urbana, manutenção de empregos e apoio ao desenvolvimento local. A operação busca ampliar a capacidade de municípios, empresas e cadeias produtivas de prevenir, resistir e se recuperar de eventos climáticos extremos, como enchentes, enxurradas, vendavais, estiagens e outros desastres naturais.

Enquanto o projeto de lei 283/2026, que institui o Programa Universaliza Paraná, foi retirado de ofício. O programa visa promover a universalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. Para isso, prevê apoio técnico ou financeiro, por parte do Executivo, aos entes municipais que possuam órgãos ou entidades próprias para a execução desses serviços.

Autoria parlamentar

Em turno único, tramitaram propostas assinadas pelas deputadas e deputados estaduais e que, com dispensa de redação final, seguem para sanção.

Do deputado Batatinha (PSD), o projeto de lei 171/2025 insere a Miniolimpíada de Cafelândia no calendário oficial do estado. Segundo a justificativa, o evento tradicional mobiliza mais de 2,4 mil atletas durante três semanas de competições, promovendo a prática esportiva e a integração da comunidade.

Também foram aprovados projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses: à Associação Empresarial de Coronel Vivida (PL 99/2025), de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo); à Agência de Desenvolvimento Cultural e Turístico da Região Encontro de Águas e Biomas, de Loanda (PL 694/2025), do deputado Alexandre Curi (PSD); à Associação dos Produtores Rurais do Nova Aliança (PL 916/2025), com sede em Ariranha do Ivaí, do deputado Ricardo Arruda (PL); ao Instituto Unidade Radiológica, de Cianorte (PL 1158/2025), da deputada Flávia Francischini (PL); e à Associação da Água Tratada de Água Clara de Cima, de Quitandinha (PL 333/2026), do deputado Anibelli Neto (MDB).

Redação final

Também seguem para sanção o projeto de lei 344/2025, dos deputados Tercilio Turini (MDB) e Evandro Araújo (PSD), que insere no roteiro oficial de turismo religioso do Paraná a Rota Religiosa Caminhos dos Anjos, realizada entre o município de Londrina e o Santuário de São Miguel Arcanjo, em Bandeirantes. De acordo com os autores, a peregrinação fortalece o turismo religioso no Paraná e proporciona aos participantes momentos de fé, reflexão, gratidão, integração, lazer, passeio e contato com a natureza.

E o projeto que concede o título de utilidade pública à Associação Arte Sacra da Arquidiocese de Curitiba, de Curitiba (PL 195/2026). A proposta é assinada pelos deputados Ney Leprevost (Republicanos), Maria Victoria (PP), Gugu Bueno (PSD), deputada Secretária Marcia Huçulak (PSD) e deputado Marcio Pacheco (PP). A entidade completa 100 anos em 2026.

Emenda

O projeto de lei 157/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que amplia direitos dos consumidores em eventos e cria novos incentivos à doação de leite materno, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta altera a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado (Lei nº 22.130/2024) e estabelece medidas voltadas à saúde, à informação e ao acesso.

Sessão dupla

Os parlamentares participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (12), uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (13). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

Confiras as imagens da Sessão Plenária desta segunda-feira (11) clicando aqui e aqui.