Assembleia começa a debater nova contribuição para servidores militares

 A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater na sessão plenária desta quarta-feira (2) a proposta do Poder Executivo que implementa, baseada na Lei Federal 13.954/2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado. Na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Delegado Jacovós (PL) emitiu parecer favorável ao projeto de lei. No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista e, com isso, a matéria retorna à pauta de votações na próxima semana. O texto aguarda também o parecer da Comissão de Finanças e Tributação antes de ir para votação em plenário.

O projeto propõe que a contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com mesma alíquota aplicada às Forças Armadas. Portanto, segundo o texto, a alíquota para custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado será de 9,5% até o fim de 2020 e de 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021.

 Segundo o Governo, o objetivo do projeto é harmonizar e consolidar a legislação estadual de regência previdenciária, diante das segregações entre civis e militares, de forma operacional e prática. O projeto de lei também altera trechos de um artigo da lei de 2002, excluindo os militares da redação, que passam a seguir o que determina o novo artigo, onde está sendo incluído pela proposta em análise na Assembleia. A lei, quando aprovada, passa a vigorar com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020.

   Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram em redação final o projeto de lei também do Governo, que cria o Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná, que agora segue para sanção ou veto, do Governo do Estado. De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias d baixa renda.   

  Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto que autoriza a construção de sete empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado, foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária desta quarta-feira após receber 43 votos a favor e sete contrários. Com a dispensa de votação da redação final, a proposição segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com o texto, as novas unidades são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs), e serão construídas nos municípios de União da Vitória, Cruz Machado, Laranjeiras do Sul, Virmond, Francisco Beltrão, Guarapuava, Pinhão, Porto Barreiro, Campo Bonito e Cascavel. 

 Passaram ainda, entre as propostas, em primeira discussão, o projeto do Governo, que tem como objetivo alterar o benefício fiscal da redução da base de cálculo do imposto, que resulte na carga tributária de 7% para as operações internas a consumidores finais com os produtos de informática. O Executivo afirma que a proposição se justifica devido ao atual cenário do mercado de produtos de informática, remodelado pelo aumento do comércio eletrônico (e-commerce). 

“Com a inclusão de grande parte desses produtos na sistemática da substituição tributária e com o desenvolvimento do e-commerce, revendedores e consumidores finais paranaenses cada vez mais estão adquirindo produtos em operações interestaduais, neste caso os produtos de informática, sobre as quais não geram qualquer parcela de arrecadação de ICMS no Paraná, pois essas operações estão submetidas à alíquota interestadual de 12%, percentual maior que a carga explica o Governo. 

  Em redação final, foi aprovado o projeto do deputado Requião Filho (MDB), que cria o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado; e o do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos para o SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (192), Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Disque Denúncia (181) a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril. 

 Em segundo turno, também passou outra proposta de Requião Filho, que cria diretrizes para a Política de Diagnóstico Precoce e Tratamento dos Sintomas da Síndrome do Autismo no sistema de saúde do Paraná, aprovado na forma de substitutivo-geral proposto pela deputada Cristina Silvestri (CDN), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que adequa a proposta às legislações estadual e federal sobre o tema. 

O texto prevê que o sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo. A matéria lista uma série de diretrizes que deverão ser implementadas, entre elas o direito à medicação e a disponibilização de equipes multi e interdisciplinares para o tratamento médico.