Assembleia começa a votar na segunda-feira (16) projeto que dispõe sobre o Conselho Estadual das Cidades

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar na sessão plenária de segunda-feira (16) o projeto de lei nº 358/2017, de autoria do Poder Executivo, que define atribuições e competências do Conselho Estadual das Cidades do Paraná (CONCIDADES PARANÁ) e estabelece normas para Conferência Estadual das Cidades do Paraná. A matéria, que será apreciada em primeira discussão, tem como principal objetivo estabelecer diretrizes e propostas para o setor, definidas após a realização de seminários e debates que reuniram representantes de órgãos públicos e de segmentos sociais e comunitários do estado ligados às questões municipais.

Na justificativa, o Governo do Estado afirma que a proposta representa um avanço em termos de participação social nas políticas públicas de desenvolvimento urbano do estado, tendo como objetivo ordenar e fiscalizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, principalmente as áreas de mobilidade, acessibilidade, transporte, recursos e planejamento. No texto, o Poder Executivo reforça que a matéria é fruto de elaboração participativa e técnica, com a contribuição dos integrantes do CONCIDADES PARANÁ.

Previsto na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de junho de 2006, o CONCIDADES PARANÁ foi criado pelo Decreto nº 1.483, de setembro de 2007, com o objetivo de estudar e propor diretrizes, programas, instrumentos, normas e prioridades para a formulação da Política de Desenvolvimento do Estado (PDE); acompanhar e avaliar a implementação da PDE e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, metas e indicadores; assim como promover a cooperação entre os governos do Estado, dos Municípios, da União, entre outras atribuições.

Tribunal de Justiça – Também será votado em primeiro turno o projeto de lei nº 542/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, que altera os artigos 14 e 16 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2013 – que corresponde ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A proposta dá, em suma, nova redação a dispositivos que definem as atribuições da Corregedoria-Geral de Justiça, alinhando a terminologia local aos modelos adotados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Imóveis – Os parlamentares votarão em segunda discussão os projetos de lei nº 521/2017, que autoriza o Executivo a efetuar, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a doação do imóvel ao município de Peabiru; e nº 522/2017, que também autoriza o Governo do Estado, por meio do DER, a doar imóvel ao município de Cafelândia. Já em primeiro turno, serão apreciadas as propostas de nº 523/2017, que autoriza o Executivo a fazer doação de imóvel ao município de Ubiratã; e nº 540/2017, que autoriza o mesmo Governo a doar imóvel ao município de Cianorte. Todas essas iniciativas são de autoria do Poder Executivo.

Utilidade pública – Será votado em segunda discussão o projeto de lei nº 337/2017, do deputado Elio Rusch (DEM), que concede título de utilidade pública à Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova, com sede em Guaíra. Já o projeto de lei nº 295/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de utilidade pública ao Movimento Pela Paz e Não-Violência, com sede em Londrina; e o projeto nº 371/2017, do deputado Schiavinato (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Amigos do Basquetebol de Toledo, serão apreciados em primeiro turno.