Assembleia debate PEC 231/2019, que trata do Fundo de Participação dos Municípios e dos Fundos Constitucionais destinados às Regiões Sul e Sudeste

O debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que trata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos Fundos Constitucionais destinados às Regiões Sul e Sudeste, ganhou espaço nesta segunda-feira (13), em seminário realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.

“Esta proposta visa aumentar o FPM para todos os municípios, e considero crucial a aprovação desta PEC nesse ponto. Observamos, infelizmente, uma centralização excessiva na esfera federal, em detrimento dos municípios. Sabemos que o desenvolvimento acontece nas cidades, pois é nelas que as pessoas residem e constroem suas vidas. Por essa razão, eu, nossos deputados federais e estaduais, em conjunto com a União e nossos prefeitos presentes, estamos engajados neste debate de extrema importância”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (REP).

Organizador do encontro, o deputado federal Toninho Wandscheer (PP) explicou que a proposta, em primeiro lugar, visa beneficiar os municípios. “Ela eleva o FPM em 1% para todos os municípios do Brasil, não apenas para a região Sudeste. Adicionalmente, estabelece um fundo para a segurança pública, com 0,5% da receita, a fim de atender à importante demanda de aprimorar a segurança em todo o país”, disse.

A proposta ainda cria um fundo de desenvolvimento para as regiões Sul e Sudeste, nos moldes dos existentes para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Não estamos retirando nenhum benefício de ninguém. Estamos, na verdade, buscando equilibrar o pacto federativo, pois os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste já contam com esse fundo e o utilizam para aprimorar a infraestrutura e o financiamento de projetos. No Sul e no Sudeste, essa ferramenta ainda não existe. Portanto, trata-se de uma iniciativa para garantir às regiões Sul e Sudeste os mesmos direitos que as demais regiões já possuem”, concluiu o deputado, que é coordenador da Bancada Federal do Paraná.

O secretário da Fazenda do Paraná, Norberto Ortigara, explicou que, no âmbito do pacto federativo, a distribuição dos recursos, principalmente oriundos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apresenta desequilíbrios, com estados menos populosos recebendo recursos desproporcionais em comparação aos estados mais populosos e com indicadores sociais mais desafiadores, incluindo menores níveis de renda e bolsões de pobreza. “Diante disso, a redefinição dos critérios de distribuição de recursos, tanto do Fundo de Participação dos Estados (FPE) quanto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é uma questão central”, disse.

Aumento da receita

Para o prefeito de Assis Chateaubriand e presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Marcel Micheletto, a iniciativa é muito importante porque inseriu na PEC recursos das regiões Sul e Sudeste, que não estavam contemplados na pactuação financeira do governo federal. “Com isso, os municípios do Sul e Sudeste serão beneficiados com o aumento da receita, o que auxiliará significativamente na melhoria da qualidade de vida, na promoção de mudanças e no aprimoramento dos serviços em todas essas localidades”, afirmou.

“Com a aprovação dessa PEC, teremos mais recursos, melhorando a vida das pessoas e fortalecendo também a segurança pública. Aqui, no Paraná, estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra um incremento de mais de R$ 900 milhões e, em nível de Brasil, mais R$ 13 bilhões sendo distribuídos dentro desses estados do Sul e do Sudeste. Então, isso vai ajudar muito”, afirmou. Atualmente, a proposta já conta com mais de 200 assinaturas de parlamentares no Congresso Nacional.

Na opinião do deputado estadual Alisson Wandscheer (PP), a PEC apresenta um projeto de grande importância para os municípios. “Primeiramente, ela prevê o aumento de 1% na arrecadação do FPM. Adicionalmente, propõe a criação do Fundo Sul-Sudeste, destinado a viabilizar a execução de grandes projetos de infraestrutura. Tais medidas visam fortalecer a capacidade financeira do Paraná e de seus municípios, permitindo a realização de investimentos essenciais”, disse.

Para o deputado federal Ricardo Barros (PP), a iniciativa busca corrigir uma desigualdade histórica na distribuição de fundos constitucionais, atualmente restritos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atendidas por órgãos como Sudam, Sudene e Sudeco, responsáveis por administrar cerca de R$ 11 bilhões anuais em crédito subsidiado para o desenvolvimento regional. “Sem acesso a esse tipo de recurso, estados do Sul e Sudeste dependem de instituições financeiras que operam com captação no mercado. É o caso do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que precisa recorrer ao Tesouro estadual para viabilizar a equalização de juros em operações subsidiadas, o que limita a capacidade de investimento”, explicou.

No Congresso, a proposta já avançou para a fase de comissão especial na Câmara dos Deputados, onde cumpre o trâmite regimental de debates e sessões obrigatórias. Após a votação do relatório nesse colegiado, o texto seguirá para apreciação no plenário. O deputado acredita que a votação deve ocorrer antes do período eleitoral.

Restabelecer o equilíbrio

“O Paraná contribui com a nação com uma arrecadação superior aos recursos recebidos em contrapartida. A PEC representa uma oportunidade de restabelecer maior equilíbrio entre o que o Paraná fornece e o que recebe da União, especialmente para beneficiar os municípios com baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH)”, disse o presidente do Movimento Pró-Paraná, Marcos Domakoski. Embora a maioria dos municípios paranaenses apresente um IDH acima da média nacional, é crucial atender às necessidades daqueles que apresentam baixo índice. “Já existe o projeto Rota para o Progresso, em andamento pela Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado, que receberá um impulso significativo com a aprovação deste fundo para o Sul e Sudeste”, disse.

Superintendente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), João Arthur Mohr ressaltou a importância de debater esta questão no âmbito estadual, ouvindo as lideranças que possuem uma visão clara sobre o assunto. “Trata-se de uma antiga reivindicação da região Sul do Paraná, representando a correção de uma injustiça histórica na Constituição, que originalmente previu fundos constitucionais apenas para outras regiões do Brasil, excluindo o Sul”, disse.

Embora a região Sul apresente um nível de desenvolvimento comparativamente superior a outras regiões, ainda enfrenta desafios, com áreas que exibem baixo IDH. “Portanto, a destinação de recursos de um fundo constitucional para a região Sul é fundamental para o desenvolvimento das áreas mais carentes do Paraná, como o Vale do Ribeira, a região central e a região sul do estado”, disse.

De acordo com o superintendente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Paraná (Sistema Ocepar), Nelson Costa, a sociedade organizada e o empresariado apoiam esta iniciativa, vislumbrando nela um fomento ao desenvolvimento. “É essencial a viabilização de recursos financeiros adequados para investimento e o fomento à atividade econômica geradora de renda. A geração de renda proporciona melhores condições sociais, permitindo a independência individual. Acreditamos que estamos bem amparados e confiamos no apoio da bancada paranaense para aprovação dessa PEC, que fortalecerá ainda mais esta causa”, disse.

Também participaram do evento o secretário do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), Moisés Pessuti; o ex-governador do Paraná Orlando Pessuti; o ex-ministro e ex-deputado federal Luiz Carlos Borges da Silveira; além de especialistas, prefeitos e representantes da sociedade.

O que a PEC prevê

A PEC prevê o aumento do repasse de impostos federais — como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — de 50% para 53,5%. A medida inclui ainda a criação de dois novos fundos constitucionais, destinados às regiões Sul e Sudeste, com 1% cada; reforça o caixa dos municípios ao ampliar em 1% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e destina mais 5% para a área de segurança pública.

Segundo estimativas para 2026, a proposta pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 35 bilhões por ano em novos repasses. Desse total, cerca de R$ 10 bilhões seriam destinados diretamente aos municípios por meio do FPM, enquanto outros R$ 20 bilhões seriam distribuídos entre os novos fundos regionais (Sul e Sudeste). A segurança pública receberia cerca de R$ 5 bilhões adicionais.

A criação dos fundos, por exemplo, prevê investimentos em setores como agronegócio, cooperativas e empresas, com foco na ampliação do crédito e no estímulo ao crescimento econômico regional. A expectativa é de incentivo à industrialização e ao desenvolvimento do interior. Atualmente, já existem fundos constitucionais voltados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que, juntos, somam bilhões em disponibilidade anual e patrimônio consolidado.

"SEMINÁRIO DESTINADO AO DEBATE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 231, DE 2019, QUE TRATA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DESTINADOS ÀS REGIÕES SUL

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