Assembleia discute na segunda a prorrogação de mandatos no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O projeto de lei de nº 105/12, oriundo da mensagem governamental que prorroga por um mês do mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, começa a ser debatido na Assembleia Legislativa na sessão da próxima segunda-feira.//

O Governo do Estado justifica a prorrogação por que as Conferências Regionais e Estadual da Criança e do Adolescente ocorrerão em paralelo às eleições dos representantes da sociedade para o biênio 2012-2013, o que pode comprometer a representatividade nas conferências.//

O Executivo acrescenta que a prorrogação vai garantir a plena participação e contribuição dos conselheiros já nomeados até o período mencionado.//

Os conselheiros não recebem remuneração, bonificação ou vantagem de qualquer natureza pelas suas atividades.//

Na segunda-feira, será analisado, ainda, em redação final o projeto do Tribunal de Justiça, que cria a Vara de Execuções Penais do foro regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3º Vara de Execuções Penais.//

Outros projetos que entram em redação final, nesta segunda, são o que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, de proposição dos deputados Ney Leprevost, do PSD e Pedro Lupion, do Democratas; o projeto do deputado Dr. Batista, do PMN, obrigando os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartaz com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes.//

Se aprovados pelos parlamentares, os projetos em redação final seguem para sanção do Poder Executivo.//