Assembleia encerra trabalhos em 2018 aprovando Programa de Parcerias do Paraná (PAR)

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou nesta quarta-feira (19) seu último dia de votações em Plenário em 2018, realizando duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Durante as sessões, os parlamentares aprovaram em segunda e em terceira discussão o projeto de lei nº 586/2018, assinado pelo Poder Executivo, que prevê a criação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR), estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública executiva estadual e de suas entidades, e institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura (FUNPAR). Em segundo turno, o texto recebeu 32 votos favoráveis e cinco contrários. Já em terceira votação, foram 31 votos a favor e três contrários.

Conforme o texto da proposta, o PAR será integrado por uma carteira de projetos de desestatização e de contratos de parcerias, implementada e desenvolvida por meio de uma unidade gestora e de um órgão deliberativo, o Conselho do PAR. E o FUNPAR será criado para financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado, inclusive dos municípios e suas entidades.

O texto foi aprovado com 10 das 32 emendas apresentadas em Plenário. Entre elas, a que especifica que o prazo estabelecido para análise e manifestação sobre as parcerias, pelo Tribunal de Contas do Estado, será definido por seu regulamento próprio; e a que visa garantir a observância e abrangência das PPPs para os serviços delegáveis, resguardando os indelegáveis do poder público aos agentes penitenciários, em consonância com as matérias em trâmite no Congresso Nacional.

Previdência – O projeto de lei nº 402/2018, assinado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, passou em redação final na sessão ordinária e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. A medida, segundo o texto, exime o Estado da contrapartida referente à contribuição de aposentados e pensionistas. Na justificativa, o Governo do Estado afirma que a proposta visa a estabilidade da gestão previdenciária e a mitigação de interpretações dissonantes ao Regime Próprio de Previdência Social.

Alteração – De autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), o projeto de lei nº 577/2018, alterando a Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, foi aprovado em segunda e em terceira votação nas sessões desta quarta-feira. Em segundo turno, o texto recebeu 30 votos favoráveis e quatro contrários. Já em terceira votação foram 32 votos a favor e apenas um contra. A mudança no texto visa dar uma interpretação mais precisa acerca das aplicações de recursos financeiros do fundo.

TJ-PR - O projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que altera o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais, da Tabela do Regimento de Custas e notas da Tabela II, foi aprovado em terceiro turno e em redação final. Agora o projeto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Judiciário, trata-se de recomposições de perdas pela inflação com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto foi aprovado na forma de emenda substitutiva geral da CCJ que excluiu a majoração das custas extrajudiciais, como era previsto na proposta original.

Homenagem – Por fim, passou em redação final o projeto de lei nº 388/2018, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina de Ibraim Mustapha Fouani o viaduto da BR-376, no entroncamento com a PR-552, no município de Mandaguaçu. O texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.