Assembleia Entrevista explica o que cada parlamentar pode (ou não) fazer pelo eleitor

Quem cobra do deputado estadual a reforma de um posto de saúde ou a redução da tarifa de ônibus está cobrando a pessoa certa? Para responder a essa e outras dúvidas comuns do eleitor, a edição desta quinta-feira (24) do programa Assembleia Entrevista, da TV Assembleia, recebe o professor e jurista Antonio Kozikoski, que explica de forma didática como funciona a divisão de tarefas entre os representantes eleitos.

Na conversa com a jornalista Giselle Camargo, o entrevistado parte da lógica federativa brasileira para explicar por que cada esfera tem seu campo de atuação: “Se tudo fosse de responsabilidade de todos ao mesmo tempo, ninguém faria nada”. Para saber quem pode fazer o quê, ele apresenta o que chama de regra de ouro, o critério da preponderância do interesse. “Quando prepondera o interesse geral, a competência acaba sendo da União”, resume. Já quando o assunto é local, a atribuição é do município. Aos Estados cabe o que sobra, as chamadas competências remanescentes, além de temas que podem ser tratados em conjunto com a União, como meio ambiente, educação, saúde e trânsito.

Projetos “mortos”

Kozikoski alerta que, especialmente em período eleitoral, é preciso ficar atento a propostas que fogem da alçada de quem as apresenta. “Nem tudo que o parlamentar estadual apresenta de proposta é uma proposta válida”, afirma. Um deputado estadual que propõe mudar o Código Penal ou o sistema tributário federal, por exemplo, apresenta um projeto que, nas palavras do jurista, “tende a nascer morto”, mesmo que a intenção seja boa. O professor também comenta casos que costumam gerar dúvida, como a meia-entrada, a segurança nas escolas estaduais e o ensino domiciliar (homeschooling).

Legislar e fiscalizar

Outro ponto de destaque é o papel de fiscalização dos parlamentares, muitas vezes esquecido pela população. Segundo o jurista, o deputado estadual faz basicamente duas coisas: “cria as leis de competência dos Estados e fiscaliza”. Isso inclui acompanhar as contas do Poder Executivo e os serviços públicos estaduais. “Os deputados têm que ir às escolas, têm que fiscalizar”, defende, citando ainda a merenda e os hospitais.

O programa também explica o que fazem o vereador, o deputado federal e o senador, e por que a Câmara dos Deputados e o Senado nem sempre chegam à mesma conclusão sobre um projeto. Com exemplos atuais, como o aumento de impostos e a escala 6x1, o entrevistado mostra como o deputado federal costuma olhar para o interesse da população, enquanto o senador, segundo ele, olha “preponderantemente para o interesse do Estado em si”. Para o professor, é essa dinâmica que exige “uma convergência de interesses” entre as duas Casas para a criação de uma lei federal.

Emendas e voto

As emendas parlamentares, tema frequente nos noticiários, também entram na conversa. Kozikoski explica por que elas existem e defende mais critérios na destinação dos recursos. Ele aponta “uma necessidade premente de regulamentação e de transparência”.

Ao final, o professor deixa conselhos para quem vai às urnas. “O eleitor é a peça central”, destaca. Ele defende que o voto vá para quem tem “um plano consistente”, e não para quem faz promessa vazia, e sugere deixar de tratar a política como futebol. A dica é pesquisar o histórico dos candidatos e desconfiar de propostas que não combinam com o cargo em disputa, como o candidato a deputado estadual que promete asfaltar a rua do bairro, algo que, lembra ele, está no campo da competência municipal.

Assista

O Assembleia Entrevista com o professor Antonio Kozikoski está disponível na íntegra no canal da TV Assembleia no YouTube.