A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa para beneficiar os portadores de diabetes tipo 1 no estado. A proposta foi votada na sessão plenária desta segunda-feira (29) e torna o laudo da doença válido por prazo indeterminado. Na prática, a medida evita a repetição desse procedimento, considerando que o diabetes é diagnosticado como uma doença crônica e que o seu tratamento é permanente.
O projeto de lei 754/2023, de autoria dos deputados Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), anexou o PL 789/2023, assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB). Os parlamentares defendem a relevância da propositura, especialmente pela condição socioeconômica desfavorável que muitas pessoas enfrentam, criando, com isso, grandes dificuldades para manter o laudo médico atualizado a fim de atestar uma doença que se demonstra permanente. “A significância também se expressa por se tratar de um documento médico válido para todos os serviços públicos ou privados”, diz o texto.
“Existem muitas pessoas com diabetes no país e, cada vez mais, crianças e jovens têm apresentado sintomas. O diabetes tipo 1 não tem cura, por isso, uma vez obtido o diagnóstico, não é coerente submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas dificuldades suscitadas pela renovação do laudo, requisito para tratamento e garantias. O projeto atende ao princípio da economicidade e tem grande alcance social”, defendeu o deputado Ney Leprevost em Plenário.
A justificativa da proposta, que é de 2023, cita que 588 mil pessoas convivem com diabetes tipo 1 (DM1) no Brasil, segundo a plataforma T1DIndex, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil. A mesma plataforma indica que o crescimento é alarmante e que, até 2040, o número de pessoas com a condição no mundo poderá atingir mais de 17 milhões, um aumento significativo em relação aos 8,8 milhões em 2020.
O diabetes tipo 1 (DM1) é uma doença que afeta por toda a vida a capacidade do corpo de produzir insulina e armazenar os carboidratos dos alimentos, em especial a glicose, explica a proposição. Pode acarretar complicações específicas denominadas microvasculares – em rins, olhos e nervos periféricos (doença renal do diabetes, retinopatia e neuropatias periféricas, respectivamente) – e macrovasculares, como no coração, cérebro e artérias dos membros inferiores. Essas complicações alteram a qualidade de vida e oneram o sistema de saúde.
Geólogo
Também foi aprovado o projeto de lei 476/2023, do deputado Goura (PDT), que altera a Lei 16.346/2009, a qual trata da obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente. A proposta busca adequação à legislação que obriga a contratação de geólogo em empresas de mineração de pequeno e médio porte, além do controle ambiental de postos de combustível em relação aos tanques subterrâneos.
“Agradeço à liderança do Governo pela articulação e a todos os deputados que relataram esse importantíssimo projeto nas comissões temáticas. Estamos aqui com integrantes da Associação Profissional dos Geólogos do Paraná, bem como do Instituto Água e Terra, que representam hoje milhares de geólogos e geólogas do estado, que ansiavam pela atualização da legislação estadual em conformidade com a Lei Federal, que regula a profissão de geólogo”, encaminhou Goura durante a sessão.
A proposta explica que o geólogo, ou engenheiro geólogo, é um profissional plenamente capacitado, inclusive por suas próprias atribuições junto ao sistema CREA-CONFEA, para tratar da parte ambiental nas empresas em que atua, principalmente nas de mineração de pequeno e médio porte, bem como no controle ambiental de postos de combustível em relação aos tanques de armazenamento subterrâneos. Além disso, o geólogo atua no âmbito das atividades urbanas, principalmente as que tratam da análise de risco geológico, fragilidade de encostas, planejamento urbano e tantas outras que envolvem o meio ambiente em relação à análise do meio físico, objeto principal da atividade geológica.
Transparência
Já o projeto de lei 272/2025, dos deputados Marcelo Rangel (PSD) e Artagão Junior (PSD), altera a Lei nº 16.897/2011, que trata da obrigatoriedade de transparência na divulgação eletrônica por entidades privadas, de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção, auxílio ou parcerias.
A justificativa cita os recentes escândalos envolvendo fraudes contra aposentados no INSS, com destaque para o esquema do chamado "roubo dos aposentados", que expôs fragilidades graves nos mecanismos de controle sobre entidades que operam junto ao poder público ou se beneficiam de sua confiança. “Em muitos casos, dirigentes de sindicatos e associações agiram em conluio com estruturas estatais, sem qualquer transparência sobre seus salários, verbas de representação ou uso de recursos públicos”, acrescenta.
Os autores dizem que o projeto não interfere na organização interna dos sindicatos nem na livre associação, direitos garantidos pela Constituição Federal, mas exige transparência mínima para entidades que recebem recursos públicos ou celebram instrumentos formais com o Estado.
A atuação de sindicatos e associações é essencial no regime democrático e na defesa de direitos trabalhistas e previdenciários. No entanto, defendem os parlamentares, quando essas entidades recebem verbas públicas ou firmam parcerias com o Poder Público, devem estar sujeitas aos mesmos princípios constitucionais que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Segundo os deputados, a proposta representa um esforço maior de combate à corrupção, defesa dos direitos dos aposentados e trabalhadores e respeito ao princípio da accountability (práticas relacionadas à prestação de contas na gestão pública). “Ao exigir divulgação ativa de salários, receitas, despesas, convênios e demonstrações financeiras, o projeto empodera o cidadão e reforça os mecanismos de controle social. É uma medida preventiva, responsável e em sintonia com os anseios da população paranaense por ética, responsabilidade e transparência na gestão de recursos públicos”, completam.
Doações
Foram aprovados em segundo turno o projeto de lei 691/2025, que altera a Lei nº 21.736/2023, autorizando o Governo a doar um imóvel ao município de Goioerê, onde será implantado o Ambulatório Médico de Especialidades (AME). O projeto de lei 739/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Corbélia para a construção de uma creche, enquanto o projeto de lei 740/2025 autoriza a alienação de imóveis de Tibagi, com o objetivo de promover a regularização fundiária de terras devolutas ocupadas por moradores.
Turno único
Avançou em turno único o projeto de lei 246/2025, da deputada Cantora Mara Lima (REP), que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil, em 18 de fevereiro. A proposta busca prevenir e conscientizar a sociedade sobre o tema. Dados do Ministério da Saúde, extraídos do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), revelam que o Paraná é o estado da região Sul com maior número de mortes de crianças por afogamento.
E projetos sobre a concessão do título de utilidade pública: do deputado Batatinha (MDB), à Associação Beneficente Amigos Solidários, de Santa Tereza do Oeste (PL 449/2025); da deputada Ana Júlia (PT), ao Instituto Magia da Luta, de Curitiba (PL 546/2025); e do deputado Hussein Bakri, à Associação Missionária Construindo Valores, também de Curitiba (PL 553/2025).
Redação final
Sete iniciativas seguem para sanção governamental. O projeto de lei 475/2021, dos deputados Hussein Bakri (PSD) e Gugu Bueno (PSD), institui o Dia Estadual do Representante Comercial, a ser comemorado em 1º de outubro.
Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 755/2024 autoriza a doação de imóvel ao município de Paranacity.
Do Poder Executivo, o projeto de lei 654/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Santo Antônio do Caiuá, enquanto o projeto de lei 716/2025 autoriza o Governo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), a efetuar a doação de um imóvel ao município de Espigão Alto do Iguaçu.
O projeto de lei 774/2025, do Poder Executivo, modifica a Lei nº 17.732/2013, referente ao Programa de Recuperação de Ativos oriundos das operações de titularidade do Paraná adquiridos no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A.
E, por fim, projetos que concedem o título de utilidade pública: do deputado Alisson Wandscheer (SD), ao Instituto Schnorr, de Araucária (PL 627/2025); e do deputado Alexandre Curi, à Liga Iguaçuense de Futebol e de Futebol de Salão, de Foz do Iguaçu (PL 735/2025).
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (30) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (1º). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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