Assembleia Legislativa cria Comissão para adequar Portal da Transparência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná publicou um Ato criando uma Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPD) para adequar dados compartilhados no Portal da Transparência à Lei 13709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo, de acordo com o texto, é “estabelecer uma política de privacidade adequada aos novos desafios propostos pela LGPD em consonância ao proposto na Lei de Acesso à Informação (LAI)”. O grupo tem um prazo de 90 dias para apresentar um relatório com as sugestões para adequação à legislação.

Fazem parte da Comissão, servidores da Diretoria de Pessoal, Diretoria Geral, Diretoria de Tecnologia da Informação, Diretoria Administrativa, Ouvidoria, Controladoria Interna, Diretoria Legislativa, Diretoria de Apoio Técnico, Procuradoria Geral.

Na prática, além dos dados referentes às receitas e despesas da Casa, informações pessoais (endereços, números de documentos, placas de veículos, entre outros) dos parlamentares e colaboradores estavam expostas no Portal, o que, além de esbarrar na legislação de proteção de dados, estava gerando insegurança e infringindo a política de segurança da informação.

De acordo com os parlamentares que compõem a direção da Casa de Leis, apesar do parlamentar exercer um cargo público, ele é uma pessoa física de direito privado. “A própria LGPD, em seu artigo 23, estipula que os dados pessoais não podem ser violados. Um parlamentar que mora no interior e aluga um imóvel na capital, por exemplo, não pode ter dados como CPF, CNPJ ou endereço divulgados. Somente a informação do contrato de locação, que é um direito do cidadão saber onde é gasto o dinheiro público”. A decisão foi tomada em conjunto com a equipe jurídica da Assembleia.

A Comissão Executiva ressalta que apesar de alguns dados não estarem disponíveis para o público geral, os órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunal de Contas, têm acesso irrestrito às informações.

Segundo estimativa, são mais de 150 mil documentos que deverão ser analisados e tratados para a adequação e divulgação dentro das determinações da LGPD.

O Portal da Assembleia Legislativa do Paraná é considerado por especialistas um dos mais transparentes entre as Casas Legislativas do Brasil.