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Assembléia Vota Lei de Diretrizes Orçamentárias - Ldo Segunda-feira

13/07/2007 15h46 | por Luana Borsari / (41) 3350-4188
A Lei de Diretrizes Orçamentárias será votada na próxima semana, informou nesta quinta-feira o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus. “A LDO precisa ser votada antes do recesso, mas por ser uma discussão que demanda um tempo maior, preferimos adiá-la para segunda-feira”, explicou Justus. Segundo ele, para acelerar o processo de análise e votação da pauta de projetos, a próxima sessão será transformada em Comissão Geral.A pauta contempla os seguintes projetos:Projeto de Lei N° 243, que altera a Lei 11.580 sobre o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços; Projeto de Lei N° 244, relativo ao IPVA dos veículos tomados à leilão pelo DETRAN/PR, até dezembro de 2007; Projeto de Lei N° 455, que autoriza o poder executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Marmeleiro;Projeto de Lei N° 467, que altera a denominação da Secretaria de Estado da Criança SECR, para Secretaria de Estado da Criança e Juventude – SECJ; Projeto de Lei N° 478, que pretende alterar o ART. 11 da Lei 5.515/67, favorecendo assim, a aquisição de empréstimos em instituições financeiras, aos interessados em aderir ao programa Irrigação Noturna do Governo do Estado; Projeto de Lei N° 479, que autoriza a concessão de subvenção em recursos do FDE – Fundo de Desenvolvimento Econômico, na modalidade Equivalência em Produto, para produtores rurais que contratem operações de crédito; Projeto de Lei N°494, que dispõe sobre a cessão de uso pelo Poder Executivo, de imóvel localizado no município de Jandaia do Sul;Projeto de Lei N° 460, que altera a lei complementar N° 108/2005 para a contratação de pessoal, em caráter temporário e excepcional, nos órgãos da administração direta e autarquias do Poder Executivo.

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