Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 24/06/08LDO 2009 SERÁ APRECIADA EM PLENÁRIO NA PRÓXIMA SEMANAOs deputados estaduais iniciam na próxima semana a discussão e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2009, que prevê uma arrecadação de R$ 20,3 bilhões a R$ 22 bilhões. A LDO precisa ser votada antes do recesso parlamentar, previsto para o dia 16 de julho.De acordo com o deputado Nereu Moura (PMDB), relator da matéria na Comissão de Orçamento da Casa, os deputados apresentaram 22 emendas ao projeto, das quais 10 foram acolhidas, como compatíveis com as disposições legais e constitucionais atinentes à matéria e por reforçarem as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à fiscalização orçamentária. “Procurou-se incorporar ao texto todas aquelas emendas que, total ou parcialmente, retratavam com fidelidade e valorizavam a função fiscalizadora desta Casa de Leis”, destacou. Moura acrescentou ainda que “a LDO é transparente e traz os parâmetros de quanto o governo espera arrecadar e gastar, além de indicar as metas e prioridades da atual administração”. Contudo, o deputado destaca que apesar da arrecadação estadual estar acima das previsões realizadas no início do ano, “o governo paranaense pode vir a ter problemas com sanção da Emenda 29, que amplia os recursos mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios”. A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, deve seguir para sanção ou veto do Presidente da República em até 40 dias. “O governo federal já sinalizou que se o Senado não aprovar a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) – novo imposto que seria utilizada para financiar os gastos federais com a saúde –, o presidente deve vetar a matéria. Mas, caso isso não ocorra, o Paraná terá que destinar mais 300 milhões para a pasta da saúde”, explicou Nereu Moura.Com a sanção da Emenda 29, o Paraná não poderá mais contabilizar nos gastos da Saúde, os recursos destinados ao SAS (Sistema de Assistência à Saúde) - benefício concedido pelo Governo do Estado para servidores públicos efetivos, ativos e inativos -, Hospital da Polícia Militar, programa Leite das Crianças e ações de saneamento. “A única exceção seriam as obras de saneamento realizadas em cidades de baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano)”, argumentou o relator. ALTERAÇÕES – A Comissão de Orçamento também está propondo a supressão do Artigo 15 embutido na LDO, que dá plenos poderes para o chefe do Executivo remanejar cargos e recursos do orçamento, a partir da extinção ou criação de novos órgãos administrativos, sem prévia autorização do Legislativo. De acordo com o texto, “O Poder Executivo poderá, mediante decreto do governador, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 2009, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e unidades, sem que sejam alterados valores das programações aprovadas na lei orçamentária (...)”.“Todos os anos nós propomos a retirada deste artigo da Lei. Isso garante a função fiscalizadora dos parlamentares”, disse o deputado Nereu Moura, acrescentando que os deputados devem aprovar emenda sugerindo que o Poder Executivo possa remanejar até 5% do orçamento sem a necessidade de autorização do Legislativo. “Considerando o orçamento de 20 bilhões, o Estado poderia remanejar por conta própria até 1 bilhão dos recursos existentes em caixa”.ORÇAMENTO – De acordo com o documento da LDO encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, a composição das despesas para 2009 deverá ser distribuída entre as despesas com pessoal e encargos sociais (43,06%), despesas correntes (38,27%), juros e amortização da dívida (11,20%) e despesas de capital (7,45%).Na distribuição dos recursos orçamentários entre os Poderes do Estado ficou definido que o Tribunal de Justiça (TJ) terá a sua disposição R$ 738,4 milhões (9%) e a Assembléia Legislativa receberá R$ 410,2 milhões (3,1%), sendo que R$ 155,8 milhões (1,9%) caberão ao Tribunal de Contas, considerado um órgão auxiliar do legislativo. Ao Ministério Público (MP) serão destinados R$ 311 milhões (3,9%).A vinculação de despesas do governo prevê ainda a destinação de R$ 3,564 bilhões para o Ensino, R$ 1,193 bilhão para a Saúde e R$ 170 milhões para Ciência e Tecnologia, além de outros R$ 3,832 bilhões em transferências constitucionais aos 399 municípios paranaenses.LDO e LOA – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, estabelece as regras para a distribuição de recursos orçamentários, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária e define a política de aplicação das agências de fomento.E é com base na LDO e no PPA (Plano Plurianual) que o Governo do Estado define o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as ações a serem realizadas no ano, com a respectiva previsão dos recursos financeiros. A LOA expressa o Plano de Governo, especificando os recursos alocados por ação do governo e indicando a origem desses recursos ao estimar a receita a ser arrecadada pelo Estado, durante o exercício. A LOA deverá ser encaminhada para a apreciação da Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2008, conforme prevê a legislação em vigor.