Assessoria de Imprensa da Alep

Os processos do Tribunal de Contas (TC) deverão ser disponibilizados apenas na internet, assim que for colocado em prática o projeto de lei nº. 423/09 aprovado nesta segunda-feira (16) pelos deputados. Assim, não será mais utilizado papel para a tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças, a fim de evitar o desperdício e dar mais agilidade no trâmite.Conforme o projeto, o sistema eletrônico usado terá que ser preferencialmente a rede mundial de computadores com acesso ininterrupto, priorizando a padronização e contendo assinatura eletrônica em todos os atos processuais. O processo será regulamentado pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas. Para evitar alterações, os documentos serão protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e a integridade dos dados.A matéria recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual estabelece que o TC mantenha periódico próprio, em meio eletrônico, disponibilizado em site oficial na internet, onde sejam publicados os atos e comunicações em geral. Além disso, a emenda determina que o conteúdo das publicações sejam assinados digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.A matéria foi aprovada em primeira discussão, na qual são analisadas a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Mas, a medida ainda deve ser votada em três turnos de votação antes de ser enviada à sanção ou veto do governador Roberto Requião (PMDB).