Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (11), a redação final do projeto de lei que cria um programa de incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de biodiesel. A proposta faz parte de um substitutivo geral apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de lei n.º 704/07 que sugere a implantação de um programa de recolhimento de óleo ou gordura vegetal usados na fritura de alimentos em órgãos públicos do Estado. Agora o projeto será encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo. O projeto inicial que foi apresentado pelo deputado Marcelo Rangel (PPS) em 2007, teve sua constitucionalidade e legalidade aprovada pelos deputados. Mas um substitutivo apresentado pela CCJ anexa a ele mais três projetos de lei - 298/08, 266/09 e 302/09 - que tratam do mesmo tema e estavam tramitando na Casa. De acordo com a emenda, os empresários que aderirem ao programa terão como incentivo a redução do pagamento de impostos estaduais, o que deve ser instituído por regulamento do Poder Executivo. A proposição tem o objetivo de evitar o entupimento das redes de esgotos e a poluição dos mananciais. A ideia é que o biodiesel produzido a partir do óleo reciclado seja usado progressivamente pelos veículos públicos do Paraná. Para isso, a frota deverá ser adaptada a partir de regulamento pelo governo. Para que o programa seja efetivado, o substitutivo sugere a implantação de medidas estratégicas de controle técnico. Entre elas está a conscientização da população, principalmente os empresários do setor gastronômico, sobre os riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgoto e as vantagens da reciclagem. O projeto também pretende facilitar a exploração econômica da reciclagem de óleos de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação. O objetivo é gerar emprego e renda a partir da instalação de galpões de triagem em todo o Paraná, administrados por empresas especializadas e organizações não-governamentais. O substitutivo determina ainda o estabelecimento de parâmetros de controle rígido sobre as empresas de reciclagem, para que elas cumpram o que determina as portarias e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) sobre resíduos. Entre as diretrizes do programa, proposta pela CCJ, está a fiscalização permanente sobre as indústria de alimentos, hotéis, restaurantes e outros grandes geradores, para verificação da correta destinação dos óleos e gorduras para empresas especializadas e licenciadas para a atividade. Quem descumprir a lei deverá ser notificado e multado.De acordo com o substitutivo, caberá ao Poder Executivo estadual ou municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, credenciar as empresas, associações ou cooperativas que possuem qualificação técnica para coleta, transporte e reciclagem do óleo. Fica ainda autorizada a criação do Fundo Especial de Apoio aos Produtores de Biodiesel. O substitutivo também foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. Os projetos que integram a proposta são de autoria dos deputados Marcelo Rangel (PPS), Cida Borguetti (PP), Stephanes Júnior (PMDB) e Dobrandino da Silva (PMDB).