O projeto de lei nº 583/09, que cria o Fundo de Equalização do Microcrédito (FEM) no valor de R$ 10 milhões que deve ser subsidiado pelo governo estadual, teve sua votação adiada na reunião desta terça-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porque o deputado Douglas Fabrício (PPS) pediu vistas. A matéria deve retornar à pauta de votações na próxima semana.De acordo com a justificativa apresentada pelo governo estadual, autor da proposta, a criação do novo fundo permitirá a redução da taxa de juros a ser paga pelo beneficiário final, o micro-empreendedor tomador de empréstimo. Além disso, o FEM visaria à ampliação do alcance da linha existente, por meio da possibilidade de se oferecer juros ainda mais reduzidos aos potenciais mutuários.Os recursos para aporte do fundo deverão ser provenientes dos valores pagos pela Agência de Fomento do Paraná ao Governo do Estado a título de dividendos ou de juros sobre o capital próprio. O anteprojeto também prevê a possibilidade do fundo receber receitas oriundas de doações de qualquer natureza, rendimentos de aplicações financeiras e da revisão de saldos não aplicados.A receita do fundo deverá ser constituída por recursos advindos do Orçamento Estadual, transferidos pelo Tesouro Estadual; transferidos por instituições governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, participantes de projetos de parceira com o Fundo de Equalização do Microcrédito (FEM); oriundos de doações de qualquer natureza; resultantes dos rendimentos de aplicações financeiras; resultantes de revisão de saldos não aplicados.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
