Audiência debaterá limites para inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), e a Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, sob a presidência do deputado Márcio Pauliki (PDT), realizam em parceria audiência pública para discutir o projeto de lei 594/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que obriga os serviços de proteção ao crédito, órgãos de bancos de dados ou cadastros negativos a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade Aviso de Recebimento (AR), quando da negativação de seu nome, entre outras providências. O encontro acontece nesta terça-feira (1º), a partir das 9 horas, no Auditório Legislativo. Estarão presentes na audiência representantes da Associação Comercial do Paraná (ACP), da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e do Procon-PR.