CCJ aprova acréscimo de R$ 100 milhões ao orçamento do Poder Judiciário

Incluído na pauta pouco antes do início da sessão, o projeto de lei nº 900/11, oriundo da mensagem governamental nº 83/11, foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa. A matéria revoga o inciso I, parágrafo 2º do art. 7º da Lei estadual nº 16.561, de 16 de agosto de 2010, destinando ao Poder Judiciário, além dos recursos já fixados de R$ 1,006 bilhão para este ano de 2011, o acréscimo de até R$ 100 milhões.

Também foi aprovado sem contestações o projeto de lei nº 886/11, oriundo da mensagem governamental nº 70/11, que altera a Lei Complementar nº 136/11, de 19 de maio de 2011, que criou a Defensoria Pública do Estado. O relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Casa, explicou que a Secretaria de Estado da Justiça apenas corrigiu alguns erros materiais constantes no texto sancionado, de forma a torná-lo mais claro, sem prejuízo para sua essência.

Aprovadas – Das 54 proposições constantes na pauta, 34 foram apreciadas. Das sete mensagens do Governo apenas uma deixou de ser votada em razão da ausência do relator: o projeto de lei nº 890/11, tratando de doação de imóvel ao município de Ipiranga. As demais foram aprovadas, inclusive a de nº 86/11, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Paraná (FUNDEPEC/PR), que vai permitir o pagamento de indenizações por animais sacrificados em decorrência de zoonoses.

Passou pelo crivo da comissão a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 634/11, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), revogando a Lei nº 16.815, de 20 de maio de 2011, que veda o licenciamento ou a revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários. O mesmo ocorreu com as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 297/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), determinando a reserva de pelo menos 10 % das vagas de trabalho de pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgados pelo Governo, ao Primeiro Emprego, e ao projeto de resolução nº 19/11, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), tratando da tramitação das indicações parlamentares.

Diligências – Foram baixadas em diligência três proposições: o projeto de lei nº 748/11, dos deputados Ney Leprevost (PSD), André Bueno (PDT), Reni Pereira (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), criando uma política de incentivo ao esporte; o nº 651/11, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a criação de programa de estímulo à cidadania fiscal, nos moldes da Lei º 12.685, de 28 de agosto de 2007, no estado de São Paulo; e o projeto de lei nº 463/11, do deputado Toninho Wandscheer (PT), dispondo sobre a autorização para distribuição na rede estadual de ensino de livro e material de natureza pedagógica, educativa ou informativa.

Entre os quatro projetos rejeitados pela comissão na sessão de hoje está o de nº 648/11, do deputado Cleiton Kielse (PMDB), autorizando o Governo do Estado a remanejar os dividendos das empresas estatais, paraestatais e concessões em até 50% para capitalização do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). Três propostas tratando da proibição da venda de álcool e cigarro para menores foram retiradas da pauta em função da redundância de seus textos: o projeto de lei nº 610/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), o projeto de lei nº 707/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), e o nº 640/11, da deputada Mara Lima (PSDB).