CCJ aprova alteração da forma de remuneração dos procuradores do Estado
Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Rossoni (PSDB).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
A discussão do projeto de lei complementar nº 18/2013, do Poder Executivo, alterando a remuneração da carreira de procurador de Estado para a forma de subsídio, tomou boa parte da sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (24). A matéria começou a ser analisada na semana passada e teve a votação suspensa porque vários deputados pediram vistas, entre eles o vice-presidente da Comissão, deputado Caíto Quintana (PMDB), e o deputado Nereu Moura (PMDB), este último preocupado com a possibilidade de que a mudança pudesse representar impacto financeiro para os cofres estaduais.
Não foi apresentado, porém, qualquer voto em separado. O deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) aproveitou a oportunidade em que vários integrantes da Procuradoria Geral do Estado se encontravam presentes, acompanhando a reunião, para reclamar de pareceres atribuídos a procuradores lotados na Casa Civil e que teriam servido de base a vetos apostos pelo governador Beto Richa (PSDB) a proposições de origem parlamentar.
Em seguida, o deputado Tadeu Veneri (PT) manifestou dúvidas com respeito a artigo do projeto referente à extinção do prêmio de produtividade, pago aos procuradores. Os debates se tornaram mais acalorados e o próprio líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), admitiu certa “falta de sintonia de alguns procuradores da Casa Civil em relação ao Legislativo”. Mas ressalvou e enalteceu o trabalho da PGE, dando ênfase aos pareceres das secretarias de Finanças e do Planejamento sobre a inexistência de aumento de despesas decorrente da adoção da nova sistemática para a remuneração dos procuradores. Às 14h05 o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), colocou a proposta em votação e ela foi aprovada por unanimidade.
Emendas – A emenda apresentada pela bancada do PT ao projeto de lei nº 327/2013, de autoria do Executivo, dispondo sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, foi rejeitada pela comissão, bem como a emenda que a bancada apresentou ao projeto de lei nº 146/2013 (mensagem nº 29/2013), instituindo o Programa de Recuperação de Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banestado.
As emendas apresentadas pelos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Ademar Traiano a esta última proposição foram aprovadas. O mesmo ocorreu com a emenda apresentada por Traiano ao projeto de lei nº 359/2013, do Governo do Estado, alterando dispositivo da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste, a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa.
A emenda de Plenário ao projeto de resolução nº 17/2013, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel, aprovando o relatório final de seus trabalhos, e a emenda da Comissão de Ecologia ao projeto de lei nº 558/2011, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), acrescentando a profissão de farmacêutico no rol de profissões previsto no art. 1º da Lei estadual nº 16.346/2010, também foram aprovadas pela CCJ.
Ainda entre as proposições aprovadas na sessão de hoje está o projeto de lei nº 427/2013, do Tribunal de Justiça, transferindo a comarca de Marechal Cândido Rondon da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Foz do Iguaçu para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cascavel. E entre os rejeitados estão o projeto de lei nº 249/2013, do deputado Evandro Júnior (PSDB), obrigando as empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade inferior à contratada; e o projeto de lei nº 300/2013, de autoria do deputado Plauto Miró (DEM), alterando dispositivos da Lei estadual nº 8.927/88, que trata do imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doações de quaisquer bens ou direitos.
Não foi apresentado, porém, qualquer voto em separado. O deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) aproveitou a oportunidade em que vários integrantes da Procuradoria Geral do Estado se encontravam presentes, acompanhando a reunião, para reclamar de pareceres atribuídos a procuradores lotados na Casa Civil e que teriam servido de base a vetos apostos pelo governador Beto Richa (PSDB) a proposições de origem parlamentar.
Em seguida, o deputado Tadeu Veneri (PT) manifestou dúvidas com respeito a artigo do projeto referente à extinção do prêmio de produtividade, pago aos procuradores. Os debates se tornaram mais acalorados e o próprio líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), admitiu certa “falta de sintonia de alguns procuradores da Casa Civil em relação ao Legislativo”. Mas ressalvou e enalteceu o trabalho da PGE, dando ênfase aos pareceres das secretarias de Finanças e do Planejamento sobre a inexistência de aumento de despesas decorrente da adoção da nova sistemática para a remuneração dos procuradores. Às 14h05 o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), colocou a proposta em votação e ela foi aprovada por unanimidade.
Emendas – A emenda apresentada pela bancada do PT ao projeto de lei nº 327/2013, de autoria do Executivo, dispondo sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, foi rejeitada pela comissão, bem como a emenda que a bancada apresentou ao projeto de lei nº 146/2013 (mensagem nº 29/2013), instituindo o Programa de Recuperação de Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banestado.
As emendas apresentadas pelos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Ademar Traiano a esta última proposição foram aprovadas. O mesmo ocorreu com a emenda apresentada por Traiano ao projeto de lei nº 359/2013, do Governo do Estado, alterando dispositivo da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste, a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa.
A emenda de Plenário ao projeto de resolução nº 17/2013, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel, aprovando o relatório final de seus trabalhos, e a emenda da Comissão de Ecologia ao projeto de lei nº 558/2011, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), acrescentando a profissão de farmacêutico no rol de profissões previsto no art. 1º da Lei estadual nº 16.346/2010, também foram aprovadas pela CCJ.
Ainda entre as proposições aprovadas na sessão de hoje está o projeto de lei nº 427/2013, do Tribunal de Justiça, transferindo a comarca de Marechal Cândido Rondon da jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Foz do Iguaçu para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cascavel. E entre os rejeitados estão o projeto de lei nº 249/2013, do deputado Evandro Júnior (PSDB), obrigando as empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade inferior à contratada; e o projeto de lei nº 300/2013, de autoria do deputado Plauto Miró (DEM), alterando dispositivos da Lei estadual nº 8.927/88, que trata do imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doações de quaisquer bens ou direitos.
