Ccj Aprova Constitucionalidade de Projeto que Permite Ao Governo Indicar Diretores do Paranaprevidência

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 25/04/07Jornalista: Flávia PrazeresO parecer do deputado Caito Quintana (PMDB) pela constitucionalidade e pela legalidade do projeto do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), permitindo ao Executivo a indicação de diretores jurídicos ou administrativos no Paranaprevidência foi aprovado, por oito contra quatro votos, na reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, os diretores são escolhidos dentre os servidores inscritos no Paranaprevidência.O relator apresentou um substitutivo geral, que segundo o deputado irá assegurar a paridade dos funcionários, ou seja, através da emenda, os servidores continuarão a fazer parte da direção jurídica ou administrativa, pois será permitida a nomeação, por parte do governo, de apenas dois membros. As diretorias que caberão ao governo não foram especificadas no substitutivo. A discussão da matéria na CCJ teve início com o relatório contrário do líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB). Para ele, o projeto possui vício de origem, pois deveria ser de iniciativa do governador. Além disso, Rossoni alegou em seu parecer que a matéria suprimiria a participação paritária, garantida por lei aos servidores, o que para ele pôde ser corrigido com o substitutivo. O seu parecer foi rejeitado pelos membros da CCJ, portanto o presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM), em conformidade com o Regimento Interno, designou novo relator.No encaminhamento da votação, o deputado Prof. Luizão (PT), disse que a matéria não representará prejuízo ao fundo previdenciário, porque há legislação federal para regular o uso e as atribuições desses recursos. Enquanto que Rossoni reiterou que a origem da iniciativa deveria ser do governo estadual, conforme prevê o artigo 66 da Constituição Estadual. Além disso, destacou a extinção do Instituto de Previdência do Estado (IPE) feito pelo Estado. “A extinção acarretou prejuízos ao fundo, que ao invés dos R$ 4,7 bilhões que tem em caixa hoje poderia ter R$6 bilhões, caso o governo, no ato da extinção, não tivesse destinado parte dos recursos para a realização de obras”.A matéria agora segue para plenário, sendo votada em três turnos de discussão e redação final, sendo aprovada é enviada à sanção governamental.VOTOS FAVORÁVEIS AO PARECER - Prof. Luizão (PT), Caito Quintana (PMDB), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Carlos Simões (PR), Mauro Moraes (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Francisco Buhrer (PSDB) e Edson Praczyk (PRB)VOTOS CONTRÁRIOS AO PARECER - Valdir Rossoni (PSDB), Douglas Fabrizio (PPS), Luiz Carlos Martins (PDT) e Duílio Genari (PP).