Ccj Aprova Emendas do Projeto de Indicação de Diretores do Paraprevidência

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 09/05/07Jornalista: Flávia PrazeresO relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Caito Quintana (PMDB), acatou as emendas apresentadas ao projeto de lei que trata da indicação de diretores administrativos e jurídicos do Paranaprêvidencia. Ao todo foram três emendas, sendo duas delas de caráter técnico legislativo, contudo a terceira emenda pretende estabelecer prazo de quatro anos para o mandato do conselho diretor e dos diretores da entidade.A medida legal foi apresentada pelo líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), e já havia sido votada em plenário, porém recebeu emendas, retornando à CCJ para a apreciação da legalidade e da constitucionalidade de cada uma delas. O texto original permite que a indicação de diretores do Paranaprevidência, tanto administrativos como jurídicos, possa ser feita pelo governo estadual, porém resguarda a participação dos funcionários.O projeto de lei segue agora para a votação plenária, passando por mais duas discussões e redação final, sendo aprovada é enviada à sanção governamental.