CCJ aprova mensagem do Governo que parcela créditos tributários

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (15), a última do primeiro semestre de 2014, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 326/2014, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS. A matéria tramita em regime de urgência e foi posteriormente votada em comissão geral.

Outras três mensagens do Executivo tratando de doação ou cessão de imóveis a municípios foram aprovadas. Já a mensagem nº 62/2014 (projeto de lei complementar nº 11/2014) foi retirada de pauta a pedido do relator, o líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). O parlamentar explicou que não houve entendimento com a representação sindical dos servidores públicos a respeito do pagamento de diárias. Desta forma, as negociações devem prosseguir no mês de agosto.

Biogás – As discussões se concentraram na análise do projeto de lei nº 73/2013, de autoria dos deputados Elton Welter (PT) e Hermas Brandão Júnior (PSB), tratando das atividades relativas à geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás. A matéria teve como primeiro relator o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que apresentou parecer favorável, mas que foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão.

O presidente, deputado Nelson Justus (DEM), cumprindo o disposto no Regimento Interno, nomeou o deputado Pedro Lupion (DEM) para apresentar novo relatório, que desta feita foi contrário ao projeto. O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas deste novo relatório sem, contudo, apresentar voto em separado. O próprio autor da proposta compareceu à sessão para defendê-la, mediante a apresentação de uma emenda substitutiva.

A matéria foi colocada em votação e o parecer contrário de Lupion, sob o argumento de que o assunto só poderia ser regulamentado pela ANEEL, agência nacional reguladora do setor energético, acabou derrubado por seis votos a cinco. Uma vez mais o presidente da CCJ viu-se na circunstância de indicar novo relator, desta feita o deputado Alexandre Curi (PMDB), postergando-se a votação da iniciativa para o próximo semestre.

Entre as proposições aprovadas estavam ainda o projeto de lei nº 28/2014, do deputado Rasca Rodrigues (PV), permitindo a comercialização da fruta cítrica denominada de poncã no estado do Paraná; o projeto de lei nº 256/2014, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná a José Joaquim Oliveira Monte; além de 17 projetos de lei tratando de alterações em leis que concederam títulos de utilidade pública estadual a diversas entidades.

O projeto de lei complementar nº 25/2013, do deputado Toninho Wandscheer (PT), modificando a Lei Complementar nº 137, de 6 de julho de 2011, que regulamenta dispositivos do artigo 27 da Constituição Estadual, referente à publicidade dos atos praticados no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios, foi rejeitado em função de vício de iniciativa.