CCJ aprova Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa

O parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 11/2019, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que cria a Procuradoria Especial da Mulher foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em sessão realizada na tarde desta terça-feira (11). A medida se inspira em iniciativas semelhantes já vigentes na Câmara Federal e no Senado e tem por objetivo oferecer mais um espaço oficial para defesa e estímulo aos direitos da mulher e a sua participação na política.

Também aprovado pela Comissão parecer sobre o projeto de lei nº 161/2019, de autoria da deputada Mabel Canto (PSC), alterando a Lei nº 19.701/2018, referente à violência obstétrica, e aos direitos da gestante e da parturiente, e revogando a Lei nº 19.207/2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica. Segundo a autora, o objetivo é fazer com que o acesso da parturiente do SUS à cesariana fique mais próximo do que ocorre com as pacientes particulares ou de planos de saúde.

Foram aprovadas também a constitucionalidade do projeto de lei nº 451/2019, de autoria do deputado Delegado Francischini (PSL), concedendo o título de cidadã benemérita do Estado à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Regina Alves; do projeto de lei nº 80/2019, do deputado Subtenente Everton (PSL) obrigando as operadoras de telefonia fixa ou móvel a garantirem a identificação das chamadas telefônicas; e do projeto de lei nº 379/2017, assinado pelos deputados Evandro Araújo (PSC) e Paulo Litro (PSDB) instituindo a gratuidade do transporte intermunicipal rodoviário aos usuários pertencentes a famílias de baixa renda.

O projeto de lei nº 106/2018, do deputado Professor Lemos (PT) tratando sobre o monitoramento de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado da Segurança Pública. O projeto de lei nº 312/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT) proibindo a utilização de copos descartáveis de material plástico não biodegradável pelos órgão da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como pelos estabelecimentos comerciais, foi retirado de pauta a pedido do relator, assim como o projeto de lei nº 70/2019, do deputado Delegado Jacovós (PR), obrigando a instalação gratuita de sistemas de pagamento eletrônico de pedágio nos veículos oficiais, caracterizados ou não, da Policia Civil, da Polícia Científica, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Departamento Penitenciário.

Constante em pauta suplementar, foi aprovado o projeto de lei nº 406/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), declarando 2019 o ano do centenário da Convenção Batista Paranaense.

Reunião - Na próxima semana a CCJ vai realizar duas sessões: uma extraordinária, na segunda-feira (17), e outra ordinária, na terça-feira (18), ambas a partir das 13h30, no Auditório Legislativo da Alep. Segundo o presidente da Comissão, deputado Delegado Francischini, a ideia é agilizar a votação dos projetos que aguardam parecer, atendendo, desta maneira, apelo da Comissão Executiva.