CCJ aprova projeto do Executivo que trata das Parcerias Público-Privadas

Em sessão ordinária realizada no início da tarde desta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 532/2014, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 17.046/2012 e revogando a Lei nº 17.904/2014, que tratam de normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias). A matéria recebeu emenda modificativa apresentada pelo relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Casa.



Foi aprovado também o projeto de lei nº 531/2014, modificando a Lei nº 17.732, de 28 de outubro de 2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das Operações de Titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná. Já o projeto de lei nº 534/2014, dispondo sobre valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná – ADAPAR, teve a votação adiada para atender pedidos de vista. Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou nova reunião extraordinária da comissão para esta quarta-feira, às 9 horas, na Sala das Comissões da Assembleia.

Judiciário – Entre as proposições aprovadas está a emenda substitutiva geral apresentada pelo Tribunal de Justiça ao projeto de lei nº 525/2014, de sua própria autoria, alterando dispositivos da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS.

Com parecer contrário do deputado Bernardo Carli (PSDB), o projeto de lei nº 390/2014, do deputado Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol de exames de rotina solicitados nas unidades de saúde do Estado, teve a votação postergada por pedidos de vista formulados pelos deputados Pedro Lupion (DEM) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).

Pedidos de vista adiaram também a votação do projeto de lei nº 391/2014, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), dispondo sobre a necessidade de apresentação de selo garantidor para uso do gás natural veicular (GNV), pelos usuários de veículos automotores, nos postos de combustível; do projeto de lei nº 232/2014, do deputado Péricles de Mello (PT), tratando da instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas e coletivas; do projeto de lei nº 451/2014, do deputado Dr. Batista (PMN), delimitando as linhas divisórias dos municípios de Maringá e Sarandi; e do projeto de lei nº 659/2013, do deputado Edson Praczyk (PRB), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência nele instaladas ou conjugadas.

Votados em bloco, foram aprovados 14 projetos de lei concedendo títulos de utilidade pública, entre eles o projeto de lei nº 538/2014, de autoria do presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), beneficiando o Transgrupo Marcela Prada, com sede e foro na capital paranaense.