Os parlamentares aprovaram na reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná, realizada nesta terça (13) no Auditório Legislativo, o projeto de lei 263/2025 , do Poder Executivo, que institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná -Confia Paraná. A matéria avançou com os votos contrários dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Julia (PT).
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é proporcionar uma relação de colaboração entre o Fisco e os empreendedores paranaenses, pautada por ações de orientação e educação fiscal e nos princípios da transparência e da cooperação, a proposição em tela pretende implantar um sistema de classificação de contribuintes em níveis de conformidade fiscal, ofertando incentivos gradativos como contrapartida, como a prioridade na tramitação de processos e na resposta a consultas tributárias e condições diferenciadas para recolhimento de impostos.
Também foi aprovado na reunião desta terça-feira, o projeto de lei 423/2024, que proíbe que pessoas condenadas por crimes sexuais e hediondos tornem-se formadores de opinião em eventos que envolvam órgãos públicos. O texto é de autoria da deputada Flavia Francischini (União) e proíbe no Estado do Paraná os criminalmente condenados, com sentença criminal transitada em julgado, de realizarem, na posição de professor, debatedor, instrutor ou palestrante, cursos, palestras, seminários ou debates, no âmbito de qualquer órgão integrante dos poderes públicos do Estado, e dá outras providências. O projeto foi submetido a um pedido de vistas na última sessão, mas foi aprovado com dois votos contrários dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Julia (PT).
Os deputados também debateram o projeto 313/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Infra Muros, e adota outras providências. A medida prevê a possibilidade de que, mediante convênio entre o Estado do Paraná e os municípios interessados, militares estaduais sejam utilizados no exercício de atividades municipais delegadas, com recebimento de Diárias Especiais por Atividade Extrajornada Voluntária. O deputado Hussein Bakri (PSD) pediu adiamento e teve sua solicitação acatada.
Uma emenda de plenário que altera o projeto de lei complementar 4/2025 e dispõe sobre a divulgação de informações referentes à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais foi aprovado. Ela é de autoria de Arilson. Os deputados também aprovaram projeto de lei 261/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, que propõe a criação da 6ª Vara Judicial na Comarca de Cianorte.
Pedido de vistas
Três projetos tiveram pedidos de vista acatados pelo presidente da CCJ, Ademar Traiano (PSD).
O primeiro deles foi o projeto de lei 576/2019. Ele dispõe sobre o direito ao pagamento de meia-entrada aos policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. Renato Freitas (PT) pediu vistas.
O segundo foi o projeto de lei 98/2025, de autoria do deputado Alexandre Amaro. Ele dispõe sobre a valorização e reconhecimento das mulheres praticantes de artes marciais e o fomento à defesa pessoal para mulheres no Paraná. A deputada Mabel Canto (PSDB) pediu vistas.
Outro projeto de lei 171/2024 avaliado foi o de autoria da deputada Marli Paulino (SD), que obriga a disponibilização de atendentes para prestar assistência em estacionamentos. Ele teve pedido de vistas do deputado Luiz Fernando Guerra (União) e Luiz Claudio Romanelli (PSD).
Cidadão Benemérito
Os deputados também aprovaram o projeto de lei 309/2022, de autoria de Soldado Adriano José (PP), que concede o título de cidadão benemérito do Paraná a Donizeti Aparecido dos Santos, empresário da região de Londrina. O título também foi concedido para Alessandro dos Santos, ex-atleta, via projeto de lei 310/2022, também fruto de uma iniciativa de Adriano José.
Turismo
Emenda de plenário ao projeto de lei 434/2019, que institui a Rota do Rosário nas Regiões Turísticas do Norte Pioneiro e dos Campos Gerais, foi aprovada. A emenda insere os artigos 4º e 5º, que definem o trajeto dos peregrinos. Ela é de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD).
Meio ambiente
Um dos projetos debatidos foi o 330/2024, de autoria de Ana Julia, que dispõe sobre o gerenciamento adequado de resíduos sólidos por parte das grandes geradores e a destinação prioritária para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Os deputados aprovaram por unanimidade.
Utilidade Pública
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 253/2025, que concede o título de utilidade pública à Associação Bicho Amiga Pitanga, com sede em Pitanga.
