CCJ aprova projeto que obriga operadoras de planos de saúde a fornecerem documentos ao consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na tarde desta terça-feira (25), parecer favorável ao projeto de lei nº 34/2018, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), obrigando as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. O texto elenca a lista de documentos e estabelece que eles devem ser entregues imediatamente e independente de requisição. Também propõe a criação de penalidades na forma de multas para o caso de descumprimento da medida.

O autor justifica que a proposta pretende socorrer o consumidor quando este discorda da decisão de seu plano e, para recorrer à Justiça, necessita de comprovante da negativa para tomar as providências necessárias: “Mesmo a negativa estando de acordo com a legislação ou o contrato de serviços, o consumidor tem o direito de acesso a estas informações para que conheça os limites do seguro que paga e possa procurar um outro, mais completo, no futuro”, observa.

PEC – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/20129, de autoria dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD) instituindo o piso mínimo de 12% da receita corrente líquida do Estado para investimentos na área de segurança pública, foi retirado de pauta a pedido do autor, para diligências junto a órgãos do Poder Executivo. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 724/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre o Estatuto da Igualdade Étnico-Racial.

Outras proposições retiradas temporariamente da pauta nesta tarde foram o projeto de lei nº 46/2016, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PSL), que trata da doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformam em cadeiras de rodas; o projeto de lei nº 365/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL) estabelecendo diretrizes de acompanhamento psicológico escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio; e o projeto de lei nº 321/2017, assinado pelos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir os fins a que se destinam.

Pedido de vista adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 467/2019, do deputado Delegado Francischini (PSL), determinando que as empresas de aplicativos de mensagens instantâneas devem comunicar imediatamente o consumidor sobre suspeita ou efetiva invasão do aplicativo, enquanto o projeto de lei nº 507/2016, de autoria da deputada licenciada Maria Victória (PP) obrigando estabelecimentos comerciais a promoverem o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Entre as matérias aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 304/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, extinguindo Varas Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e criando cargos de juiz de direito substituto e de provimento em comissão de assessoramento; e o projeto de lei nº 772/2015, de autoria dos deputados Tercílio Turini (PPS) e do ex-deputado Felipe Francischini (PSL), hoje deputado federal, dispondo sobre a comercialização de embalagens de cimento com peso reduzido.