CCJ aprova projeto que parcela em até 180 meses as dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD

O parcelamento em até 180 vezes das dívidas em recuperação judicial relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCMD poderá ser realizado após a aprovação final, na Assembleia Legislativa do Paraná, do projeto de lei 256/2021, do Poder Executivo, que teve a constitucionalidade aprovada, nesta terça-feira (08), pelos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, que necessita do parecer de outras Comissões temáticas antes de ir ao plenário para votação, cria o Programa Retoma Paraná e, além da possibilidade de parcelamento, também permite uma redução de 95% dos juros e multa sobre esses débitos tributários, além da redução de 90% dos valores devidos a título de honorários advocatícios.

O Poder Executivo, segundo a proposta, terá 60 dias após a publicação da lei para regulamentar as formas de parcelamento e terão direito aos benefícios os contribuintes que tenham pedido de recuperação judicial na data da publicação da lei.

Os débitos tributários, conforme o artigo segundo do projeto, poderão ser “quitados, integral ou parcialmente, mediante regime especial de quitação com a indicação de créditos de precatórios”.

A medida adotada pelo Executivo é mais uma a ser adotada para amenizar os efeitos da crise econômica causados pela pandemia da Covid-19. “A presente proposta tem como intuito a recuperação da economia paranaense e a manutenção de inúmeros empregos, propiciando às empresas em recuperação judicial melhores possibilidades de conseguirem alavancar suas atividades econômicas”, diz o governador Carlos Massa Ratinho Junior na mensagem enviada à Assembleia Legislativa. A proposta tem ainda o objetivo de “analisar a possibilidade de utilização de precatórios para saldar dívidas tributárias, de forma total ou parcial dos débitos, nas condições e requisitos determinados ante a dificuldade financeira pela qual passam as empresas, principalmente aquelas que se encontram em recuperação judicial”, completou.

“Projeto constitucional e de extrema importância”, disse o relator da proposta na CCJ, deputado Delegado Francischini (PSL). “O Paraná tem pressa. E esse é um sonho de grande parte das empresas que vivem o momento mais difícil”, completou o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD) que pediu apoio dos demais parlamentares para votar com celeridade a proposta que vai beneficiar diversas empresas no Paraná.

“Que seja uma lei para aqueles que de fato querem pagar”, disse o deputado Tadeu Veneri (PT), citando como exemplo empresas que se inscrevem nos refinanciamentos do Governo para limpar o nome e depois deixam de pagar a dívida renegociada.

Executivo – Também de autoria do Poder Executivo, os deputados aprovaram parecer favorável aos projetos: 189/2021, que altera as leis 12.398, 17.435 e 18.469, que tratam do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná com o objetivo de adequá-las considerando a Reforma da Previdência realizada em 2019; 240/2021 que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (Iapar-Emater) a desafetar e doar um imóvel ao município de Itaipulândia para instalação de serviços municipais de saúde; e o 257/2021 que trata da gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem intermunicipal por pessoas com idade superior a 60 anos e renda de até 2 salários-mínimos.

Já o projeto de lei 215/2021, que autoriza a alienação de bem imóvel na cidade de Guarapuava, teve o parecer favorável com uma emenda modificativa apresentado pela deputada Cristina Silvestri (CDN), mas um pedido de vista do deputado Hussein Bakri (PSD) adiou a votação.

Calamidade – Após o pedido de vista formulado pelo deputado Homero Marchese (PROS) na reunião da CCJ do dia 1º de junho, o projeto de decreto legislativo 17/2021, da Comissão Executiva da Assembleia, que prorroga o estado de calamidade pública nas cidades de Almirante Tamandaré, Mandaguaçu, Palmeira, Paranavaí e Santa Lúcia teve o parecer favorável apresentado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT) aprovado pelos deputados.

MP – As cinco emendas apresentadas pelos deputados aos projetos do Ministério Público do Paraná que tratam de alterações na Lei Orgânica e Estatuto e do Regime Jurídico dos servidores do MP receberam parecer favorável do relator da proposta, deputado Nelson Justus (DEM). Com isso, as alterações ao projeto de lei complementar 3/2021 e 874/2019 estão aptas para serem analisadas em plenário.

Demais projetos – Os deputados ainda aprovaram o parecer favorável à emenda de plenário ao projeto 151/2021 que altera a lei 11.571 que tornou obrigatória a instalação deporta de segurança nas agências bancárias.

Aprovaram ainda os pareceres favoráveis aos projetos de lei: 41/2020 que determina a divulgação de informações de pacientes desconhecidos pelas unidades de saúde do estado; 376/2020 que trata da implementação provisória do transporte complementar público de pessoas a ser realizado por veículos do transporte escolar e de turismo; 623/2020 que altera a lei 19.599 que trata da produção e comercialização dos queijos artesanais no estado; 498/2020 que institui o Dia Estadual do Patrimônio Cultural; 182/2020 que estabelece o envio antecipado à Assembleia Legislativa das informações apresentadas nas audiências públicas de prestação de contas quadrimestrais do Estado; e por fim, o 157/2021 que concede o título de Utilidade Pública ao CCBI – Centro Cultural Beneficente Islâmico de Foz do Iguaçu.

Pedágio – Durante a reunião, o presidente da Comissão, deputado Delegado Francischini, sugeriu, e foi acatado por todos os deputados presentes, reunir todas as leis aprovadas que envolvem o pedágio no Paraná, como isenções e obrigações para as futuras concessões. Esse material será enviado, através da Presidência da Assembleia, ao Ministério de Infraestrutura a fim de alertar e fazer constar no futuro edital das novas concessões das rodovias do Paraná.