A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), em reunião na tarde desta terça-feira (27), aprovou o projeto de lei 198/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que cria uma política de Fomento à Agroindústria. O objetivo é fortalecer a cadeia produtiva do campo à indústria, ampliar a geração de emprego e renda no meio rural e impulsionar o desenvolvimento econômico regional por meio da agregação de valor à produção agropecuária.
A proposta contempla ainda diretrizes voltadas ao fortalecimento da agroindústria paranaense por meio do estímulo à inovação, à assistência técnica, à regularização de empreendimentos informais, à capacitação de mão de obra, ao cooperativismo e à criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo rural.
Além disso, prevê ações voltadas à desburocratização de processos, ao acesso a crédito e à ampliação da comercialização por meio de compras públicas e privadas. O deputado Hussein Bakri (PSD) apresentou uma emenda para adequar a proposta que passou de Programa Paranaense de Fomento à Agroindústria para Política de Fomento à Agroindústria.
Da deputada Maria Victoria (PP) foi aprovado o projeto de lei 157/2025 que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 22.130/2024, que trata da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná. A proposta visa ampliar o abastecimento dos bancos de leite humano com o incentivo de doações, para isso incluiu na referida lei a concessão de meia-entrada para eventos artísticos culturais e esportivos às doadoras de leite materno.
Para o benefício, considera-se doadoras de leite materno aquelas cadastradas nos bancos de leite humano e que tenham realizado, no mínimo, três doações nos 12 meses que antecedem o evento. O projeto de lei também permite a entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas, para o consumo próprio, que estiverem devidamente acondicionados em embalagens que não apresentem riscos aos consumidores.
Poder Executivo
Do Poder Executivo foram aprovadas duas propostas. O projeto de lei 338/2025, que autoriza a designação para serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, de praças da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná transferidos para a reserva remunerada. A medida propiciará que os servidores atuem conforme o interesse público por mais um período e assegurará, ao Estado e aos cidadãos, profissionais qualificados na execução de atividades relacionadas à segurança pública.
E o projeto de lei 339/2025 que altera a lei nº 15.229/2006, que trata sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do artigo 141 da Constituição Estadual. O objetivo é a prorrogação do prazo final para a tomada de providências relacionadas aos Planos Diretores Municipais para 6 de junho de 2028, visando superar possíveis dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais, especialmente em razão das restrições impostas pelo período eleitoral de 2024 e da renovação em Prefeituras e suas equipes técnicas.
ICMS
Propostas relacionadas ao ICMS também foram analisadas e aprovadas. Como o projeto de lei 337/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às sociedades cooperativas em liquidação de que trata a Lei Federal nº 5.764/1971. A proposta visa criar condições mais favoráveis para que as sociedades cooperativas em processo de liquidação, mas com cadastro estadual ativo, possam parcelar seus débitos de ICMS, oferecendo meios concretos para regularização de sua situação fiscal e possibilitando que retomem ou mantenham suas atividades econômicas; e o projeto de Decreto Legislativo 7/2025, da Comissão Executiva, que homologa o decreto do Poder Executivo nº 9.908, que altera o regulamento do ICMS visando prorrogar, até 30 de abril de 2026, o benefício fiscal responsável por conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
Poderes
Assinados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), os deputados aprovaram o projeto de lei 315/2025 que transfere o município de Ivaí e o Distrito Judiciário não município de Bom Jardim do Sul da Comarca de Imbituva para a Comarca de Ipiranga e o projeto de lei 340/2025, que altera dispositivos da lei nº 21.811/2023, relativamente aos cargos em comissão e funções comissionadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná vinculadas à Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).
As nove emendas de Plenário apresentadas ao projeto de resolução 4/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Maria Victoria (PP) e Ademar Traiano (PSD), que altera o artigo 76 do anexo único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa foram aprovadas. As emendas procuram assegurar o equilíbrio entre agilidade e participação parlamentar, como obrigatoriedade de publicação da pauta com no mínimo 24 horas de antecedência, a manutenção direito ao pedido de vista e apresentação de votos divergentes, inclusive em regime de urgência.
Outros
Também foram aprovados o projeto de lei 98/2025, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que trata da valorização e reconhecimento das mulheres praticantes de artes marciais e o fomento à defesa pessoal para mulheres no âmbito do Paraná; o projeto de lei 171/2024, deputada Marli Paulino (Solidariedade), que obriga a disponibilização de atendentes a fim de prestar assistência aos usuários nos caixas de estacionamento na modalidade de autoatendimento, em estabelecimentos privados no Paraná e o projeto de lei 68/2025, do deputado Nelson Justus (União), que cria o Programa Saúde Solidária Animal visando o recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário. Consequentemente, a proposta acaba acarretando a destinação correta desses produtos através do programa.
Títulos
Com relação a concessão de título de capital para municípios paranaenses os deputados aprovaram dois projetos do deputado Cobra Repórter (PSD). Um que confere ao município de Carlópolis o título de capital estadual da Lichia no Paraná (projeto de lei 246/2024) e outro que concede o título de capital da Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná ao município de Londrina (projeto de lei 225/2024). Do deputado Alexandre Curi (PSD), foi aprovado o projeto de lei 886/2023, que concede o título de Capital do Mel ao município de Arapoti; do deputado Fabio Oliveira (Podemos), o projeto de lei 1043/2023 que o concede o título de Capital da Madeira Engenheirada ao município de Guarapuava e da deputada Luciana Rafagnin (PT), o projeto de lei 583/2024, que concede o título de Capital Parananense do Melado ao município de Capanema.
E com relação a concessão de título de cidadania foi aprovado o projeto de lei 278/2024, dos deputados Batatinha (MDB), Gugu Bueno (PSD), Marcio Pacheco (PL) e do ex-deputado estadual e atual prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao médico oftalmologista Luiz Antônio Kuss. Natural de Curitiba, Kuss fixou residência em Cascavel, onde realizou o primeiro transplante de córnea em 1983 e o primeiro implante de lente intraocular fora da capital em 1986. Ele se destacou como um dos pioneiros nessas cirurgias no interior do Paraná, fundou o Instituto Oftalmológico Bom Jesus e depois o Instituto da Visão de Cascavel (IVC).
Calendário de eventos
Os deputados também aprovaram o projeto de lei 634/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Festival de Folclore de Quinta do Sol – Fefosol; o projeto de lei 648/2024, do deputado Bazana (PSD), que insere no calendário turístico oficial do estado a Festa da Leitoa Entrincheirada no município de Juranda. O prato é típico da cidade e a festa acontece anualmente no último domingo do mês de abril, mobilizando todos os municípios da região.
Utilidade pública
Por fim, os deputados aprovaram propostas que tratam da concessão de utilidade pública. São elas: projeto de lei 102/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), à Associação de Equoterapia Rancho R.A. de Colorado; projeto de lei 217/2025, do deputado Delegado Jacovós (PL), ao Núcleo de Apoio a Vida de Maringá (Navimar); projeto de lei 275/2025, do deputado Matheus Vermelho (PP), à Associação Moto-Trail Lobos da Trilha, de Santa Terezinha de Itaipu; projeto de lei 509/2024, do deputado Do Carmo (União), à Associação Acqua Vida e Esportes de Maringá; projeto de lei 308/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Sengés; projeto de lei 326/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação Operário Futsal, de São João; projeto de lei 648/2023, do ex-deputado e atual prefeito de Campo Mourão, Douglas Fabrício (Cidadania), à Associação Desportiva Assaí; projeto de lei 717/2023, da deputada Ana Júlia (PT), à Associação Comunidade Vida Nova, de Curitiba; projeto de lei 241/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), à Associação de Proteção aos Animais de Candói; o projeto de lei 252/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), que altera a lei nº 21.921/2024 que concedeu o título de utilidade pública à Associação Guarapuava de Basquete Feminino; projeto de lei 295/2025, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que altera a lei nº 9.286/1990, que declara de utilidade pública o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Pato Branco e o projeto de lei 606/2023, dos deputados Reichembach (PSD) e Luciana Rafagnin (PT), à Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, de Francisco Beltrão.
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