CCJ aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (13) o projeto de lei complementar nº 16/2013, do Poder Executivo, instituindo o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte do Paraná, previsto no art. 143 da Constituição do Estado, conforme as normas gerais estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.

Outra mensagem acolhida pela comissão foi o projeto de lei nº 330/2013, que institui o Sistema Meteorológico do Paraná – SIMEPAR, como pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, a ser vinculada por cooperação técnica à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI. O projeto também extingue o Serviço Social Autônomo Paraná Tecnologia, criado em 1998, transferindo seus bens, direitos e obrigações para o Estado por meio da SETI.

Registros – Já a mensagem nº 073/12, dispondo sobre o regime de concessão de serviço público de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, teve a votação transferida para a próxima reunião, atendendo pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Veneri pediu vistas ainda do parecer contrário do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), ao projeto de lei nº 324/2013, de autoria do  deputado Professor Lemos (PT), disciplinando inciso constitucional que trata de medidas de apoio aos servidores públicos estaduais responsáveis por pessoas com deficiências.

Entre as proposições aprovadas pela CCJ na sessão de hoje estão a emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 512/2012, do deputado Pedro Lupion (DEM), proibindo a emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia, para contratação de produtos e serviços, e o projeto de lei nº 279/2013, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.

O projeto de lei nº 300/2013, de autoria do deputado Plauto Miró (DEM), alterando dispositivos da Lei Estadual nº 8.927/2013, que disciplina o imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos foi baixado em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda; o projeto de lei nº 267/2013, do deputado Tercílio Turini (MD), propondo a instalação de casas de apoio nas regionais de saúde do Estado foi retirado de pauta por quatro sessões a pedido do próprio autor; e o projeto de lei nº 214/2012, do deputado Ney Leprevost (PSD), tratando da obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial, foi uma das quatro proposições rejeitadas na sessão da CCJ.  

[podcast id=1846 /]