CCJ deve examinar seis emendas de Plenário na próxima terça-feira (28)

O projeto de lei proposto pelo Tribunal transfere o município de Manfrinópolis da comarca de Barracão, no Sudoeste do Estado, para a comarca vizinha de Francisco Beltrão.//

O veto do governador a ser examinado é relativo ao projeto do deputado Caíto Quintana, do PMDB, que propõe a criação de um cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos ferros-velhos.//

Entre as emendas a serem votadas está a que altera a proposta da deputada Rose Litro, do PSDB, sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, quando acontecer o acionamento indevido dos serviços de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.//

Também serão avaliadas as emendas ao projeto do deputado Dr. Batista que determina a disponibilização de espaço para instalação de postos do Procon em estabelecimentos comerciais de grande porte; e ao projeto do deputado petista Elton Welter, que estabelece a proibição da cobrança de despesas pela emissão de carnê ou boleto bancário.//

Entre as propostas em primeira discussão está o projeto do deputado Luiz Eduardo Cheida, do PMDB sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos em desuso no estado.//

A Comissão deverá avaliar também o projeto do deputado Professor Lemos, do PT, que determina aos órgãos da administração pública e autarquias que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais.//

Outro projeto à espera de parecer é o de autoria do deputado Douglas Fabrício, que trata do uso de bloqueadores de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais.//