Ccj Faz Sessão Extraordinária Amanhã (8) Para Votar Reformas Em Secretarias de Estado
Tramitando em regime de urgência na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 461/11, de autoria do Poder Executivo, teve a votação adiada nesta terça-feira (7) em função de pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). Desta forma, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou uma sessão extraordinária para amanhã (8), às 13 horas, especialmente para discutir e votar o projeto.
O texto altera a denominação e as atribuições de três Secretarias de Estado: da Criança e da Juventude (SECJ), do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP) e da Justiça e da Cidadania (SEJU). Além disso, extingue e transforma gratificações de encargos especiais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e extingue, transforma, transfere e cria cargos de provimento em comissão no âmbito das secretarias que compõem o Poder Executivo.
Auxílio-creche – O Projeto de Resolução nº 18/11, de autoria da Mesa Executiva, concedendo auxílio-creche no valor de R$ 300,00 aos servidores da Assembleia, foi aprovado com emendas apresentadas pelos deputados peemedebistas Caíto Quintana e Cleiton Kielse. O primeiro propõe a elevação do benefício para R$ 500,00 e o segundo, para R$ 400,00.
Também passaram pelo crivo da Comissão o Projeto de Lei nº 439/11, do Tribunal de Contas, reajustando os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e a remuneração dos cargos em comissão daquela Corte, em observância ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal; e o Projeto de Lei nº 297/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), determinando que no mínimo 10% das vagas em empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgados pelo Estado do Paraná, devem ser reservados ao primeiro emprego.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 291/11, de autoria do deputado Edson Praczyk (PRB), estabelecendo a obrigatoriedade dos hospitais do Estado afixarem em lugar visível a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
Vários projetos foram baixados em diligência à órgãos do Poder Executivo por iniciativa dos relatores, como é o caso do Projeto nº 226/11, de autoria do deputado André Bueno (PDT), dispondo sobre o monitoramento de apenados cumprindo pena em regime aberto e semi-aberto, ou o de nº 223/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), propondo a criação do programa estadual de recuperação e proteção de minas naturais de água.
Fora da pauta – O Projeto de Lei nº 243/11, de autoria da deputada Mara Lima (PSDB) instituindo o prêmio “Zilda Arns”, a ser concedido anualmente a mulheres paranaenses, foi arquivado porque já existe em vigência homenagem semelhante; o de nº 276/11, instituindo a política estadual de incentivos ao turismo para idosos foi devolvido ao autor Douglas Fabrício (PPS), para que proceda as modificações necessárias para sanar os vícios de inconstitucionalidade; e o de nº 083/11, instituindo o programa estadual de desenvolvimento da pecuária de corte familiar foi retirado de pauta, a pedido do próprio autor, deputado Hermas Brandão Júnior.
O texto altera a denominação e as atribuições de três Secretarias de Estado: da Criança e da Juventude (SECJ), do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP) e da Justiça e da Cidadania (SEJU). Além disso, extingue e transforma gratificações de encargos especiais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e extingue, transforma, transfere e cria cargos de provimento em comissão no âmbito das secretarias que compõem o Poder Executivo.
Auxílio-creche – O Projeto de Resolução nº 18/11, de autoria da Mesa Executiva, concedendo auxílio-creche no valor de R$ 300,00 aos servidores da Assembleia, foi aprovado com emendas apresentadas pelos deputados peemedebistas Caíto Quintana e Cleiton Kielse. O primeiro propõe a elevação do benefício para R$ 500,00 e o segundo, para R$ 400,00.
Também passaram pelo crivo da Comissão o Projeto de Lei nº 439/11, do Tribunal de Contas, reajustando os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e a remuneração dos cargos em comissão daquela Corte, em observância ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal; e o Projeto de Lei nº 297/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), determinando que no mínimo 10% das vagas em empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgados pelo Estado do Paraná, devem ser reservados ao primeiro emprego.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 291/11, de autoria do deputado Edson Praczyk (PRB), estabelecendo a obrigatoriedade dos hospitais do Estado afixarem em lugar visível a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
Vários projetos foram baixados em diligência à órgãos do Poder Executivo por iniciativa dos relatores, como é o caso do Projeto nº 226/11, de autoria do deputado André Bueno (PDT), dispondo sobre o monitoramento de apenados cumprindo pena em regime aberto e semi-aberto, ou o de nº 223/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), propondo a criação do programa estadual de recuperação e proteção de minas naturais de água.
Fora da pauta – O Projeto de Lei nº 243/11, de autoria da deputada Mara Lima (PSDB) instituindo o prêmio “Zilda Arns”, a ser concedido anualmente a mulheres paranaenses, foi arquivado porque já existe em vigência homenagem semelhante; o de nº 276/11, instituindo a política estadual de incentivos ao turismo para idosos foi devolvido ao autor Douglas Fabrício (PPS), para que proceda as modificações necessárias para sanar os vícios de inconstitucionalidade; e o de nº 083/11, instituindo o programa estadual de desenvolvimento da pecuária de corte familiar foi retirado de pauta, a pedido do próprio autor, deputado Hermas Brandão Júnior.
