CCJ rejeita projeto que pretendia sustar reajuste de tarifas da Sanepar

O decreto número 1/12, de autoria da bancada do PT, que sustava o decreto do Governo do Estado que determinou o reajuste das tarifas da Sanepar, foi rejeitado, nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.//

Após discussões, pedidos de vistas e de diligências, a proposta recebeu apenas o voto favorável do deputado petista Tadeu Veneri.//

O parlamentar defendeu, ainda, que outro projeto de lei, o de nº 105/12, oriundo da mensagem governamental nº 006/12, configurava-se como inconstitucional por

defender a prorrogação por um mês do mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.//

Quatro membros da comissão tiveram dúvidas sobre a constitucionalidade e optaram pela abstenção. Cinco se posicionaram favoravelmente e asseguraram a aprovação da matéria.//

Também foi aprovado o projeto de autoria do deputado Ney Leprevost, do PSD, que proíbe a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil.//