CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (18) para analisar emendas ao PL da cessão das rodovias estaduais

Na tarde desta terça-feira (17) os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram para votação do parecer formulado pelo deputado Hussein Bakri (PSD) às 40 emendas apresentadas em plenário ao projeto de lei 372/2021, do Poder Executivo, que delega à União a administração e exploração de rodovias estaduais.

No relatório apresentado, o deputado Hussein considerou inconstitucionais as emendas apresentadas, alegando “que elas fogem ao tema do projeto que é apenas a delegação das rodovias”, considerando que não é competência do Poder Legislativo e dos deputados promover definição na matéria que cabe ao Executivo a aprovação do convênio de delegação. "Opino pela rejeição das emendas de plenário, em virtude de que não possuem pertinência temática com a proposição original, por violarem a separação dos poderes e por não observarem as normas de técnicas legislativas”.

A votação foi adiada em razão de um pedido de vista coletivo, apresentado inicialmente pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Diante disto, como o projeto tramita em regime de urgência, os deputados realizam uma nova reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (18), a partir das 8h30, para votação do parecer.