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Classificação Na Tv Deverá Permanecer No Texto Original
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Fonte: MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO DEPUTADO MAURO MORAES
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Segundo explicou o parlamentar, a portaria de número 264 deixa bem claro que esta classificação, além de estar prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma recomendação e não uma imposição. Para Moraes, “as acusações de monitoramento às emissoras e reinício da censura são exageradas”.Na opinião do deputado, a recomendação indicativa, que deverá ser divulgada pelas emissoras, auxiliará os pais e responsáveis a decidirem se devem ou não permitir que seus filhos assistam a determinados programas. ”Os pais devem saber avaliar se a criança deve ou não assistir, uma vez que a formação dos filhos está diretamente ligada ao poder dos pais sobre a família”, acredita.Na apreciação abalizada do secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Antonio Carlos Biscaia, “a classificação indicativa é um avanço porque consagra a auto-classificação”. Biscaia afirmou, ainda, que recebeu uma carta assinada por mais de 100 entidades e pessoas, defendendo a portaria integralmente, incluídas aí a Pastoral da Criança e do Adolescente, a Associação Brasileira de Emissoras Educativas, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, entre outros.Moraes entende, que tal como já existe nas salas de cinemas, a classificação só foi estendida às casas, mas sem a imposição: é apenas uma recomendação que pode não estar vinculada com o horário, mas sim com os conteúdos de sexo explícito e violências. “A banalização da violência nas telinhas deve ter limites para as crianças em formação, evitando que cenas mais fortes afetem a imaturidade presente em determinadas faixas etárias”, concluiu Moraes.
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