Começa a tramitar PEC que permite parceria para a construção da Ponte de Guaratuba

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alteração do artigo da Constituição do Estado que determina que a construção da ponte sobre a Baía de Guaratuba, para ligar os municípios de Matinhos e Guaratuba, seja realizada com recursos do pedágio. A mensagem 10/2020, assinada pelo governador em exercício, Darci Piana, foi lida em plenário durante a sessão plenária desta quarta-feira (11). O texto altera a redação o artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

A atual redação prevê que a obra seja paga com recursos provenientes da cobrança de pedágio durante um prazo máximo de 15 anos. Com a alteração prevista na PEC, o Poder Executivo deixa em aberto à administração pública buscar, dentre as possibilidades que lhe são apresentadas no direito administrativo e dentre as condições de financiamento existentes, aquelas que considera mais adequadas para a realização da obra. “O Governo do Estado poderá promover uma concorrência internacional, abrindo a possibilidade de empresas nacionais ou estrangeiras poder participar do pleito sem precisar cobrar pedágio da população”, disse o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB).

A PEC será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Posteriormente, caso seja acatada pela CCJ, será criada uma Comissão Especial para analisar a proposta. Durante a tramitação pela Comissão Especial, os deputados podem apresentar emendas ao texto do Executivo.

Invest Paraná – Os parlamentares aprovaram em terceiro turno de votação, o projeto de lei 106/2019, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei estadual nº 17.016/2011, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD). A proposta recebeu 39 votos favoráveis e oito contrários. O texto, aprovado na forma de substitutivo geral, avançou junto com duas, das cinco, alterações apresentadas em plenário, sendo que uma delas determina que a APD passe a se chamar Invest Paraná. Ainda na proposta, o Poder Executivo propõe que a Invest Paraná deixe de ser subordinada à Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral e passe a ser comanda pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.

Calendário – Foi igualmente aprovado em segunda discussão o projeto de lei 55/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que institui a Semana Estadual do Poder Legislativo, foi aprovado em primeiro turno de votação. De acordo com o texto, a data será celebrada anualmente na primeira semana completa, de segunda-feira a domingo, do mês de maio. A proposta tem com objetivo, segundo a autora, divulgar as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo estadual e conscientizar a população sobre a importância da Assembleia Legislativa.

Inovação – O projeto de resolução 27/2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que altera o anexo único da resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, também foi aprovado em segunda votação. A alteração prevê que a Comissão passe a se chamar Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior.

Rodovias – Os deputados derrubaram em discussão únicao veto total 1/2020, do Poder Executivo, ao projeto de lei 360/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que proíbe o bloqueio de rodovias de todo o estado durante a realização de obras de manutenção. De acordo com o Governo do Estado, cabe somente à União legislar acerca de normas de trânsito.

Carne suína – Foi derrubado veto total 4/2020, do Governo do Estado, ao projeto de lei 227/2018, assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que obriga empresas de alimentos a informar nos rótulos e embalagens sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos ofertados. O Executivo alega que a medida pode prejudicar o comércio interestadual, além de ferir a Constituição, uma vez que cabe à União legislar sobre esta modalidade comercial.

Psicólogo escolar – Foi igualmente derrubado pelos deputados o veto total 6/2020, do Poder Executivo, ao projeto de lei 365/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL) e da deputada Cristina Silvestri (CDN), que estabelece o serviço de “psicólogo escolar” nas escolas estaduais. Na justificativa do veto, o Governo do Estado afirma que tal proposição é de competência privativa do chefe do Poder Executiva a criação de cargos, funções ou emprego públicos.

Convênios – Assinado pelo Executivo, o veto total 7/2020 ao projeto de lei 677/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios, foi mantido pelos parlamentares. As alterações previstas na proposição visavam a publicação eletrônica de editais de licitação do Estado e outros comunicados governamentais O Governo do Estado argumenta que Medida Provisória 896/2019, do Governo Federal, a qual dispensava os órgãos públicos de publicar editais de licitações, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação foi suspensa, por meio de liminar, no Superior Tribunal Federal.

Entregas – Por fim, os parlamentares votaram pela manutenção do veto total 8/2020, do Executivo, ao projeto de lei 203/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que obrigava entregadores de empresas e prestadoras de serviços que realizam entregas em domicílio a trabalhar identificados. Para o Governo do Estado, a iniciativa esbarra nos princípios da livre iniciativa, impondo aos empresários custos para a implementação do sistema de identificação que poderiam inviabilizar o negócio.

Retirados – O projeto de lei 817/2019, dos deputados Francisco Bührer (PSD), Luiz Cláudio Romanelli (PSB), Tercílio Turini (CDN), Cobra Repórter (PSD) e Hussein Bakri (PSD), que altera o disposto no art. 2º., caput e § 1º., da Lei nº 19.745/2018, tornando-a mais adequada a legislação vigente no que diz respeito ao cadastro dos criadores de pássaros da fauna brasileira, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Já o veto total 5/2020, do Executivo, ao projeto de lei 301/2019, do deputado Goura (PDT), que propunha a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água, foi retirado da pauta de votações por uma sessão ordinária a pedido das lideranças do Governo e da Oposição.

Tribunas – Pronunciaram-se durante a sessão plenária desta quarta-feira os deputados Alexandre Amaro (Republicanos); Tadeu Veneri (PT); Mabel Canto (PSC); Galo (PODE); Emerson Bacil (PSL); Marcio Pacheco (PDT); Professor Lemos (PT); e Hussein Bakri (PSD). Entre os assuntos debatidos em plenário estiveram o balando da Operação Verão da Polícia Militar no litoral paranaense; as obras de infraestrutura no município de Ponta Grossa; as demandas de saúde de Cascavel; e as ações de contenção ao COVID-19.