Comissão apresenta PEC que reduz prazo para o Executivo alterar proposta do Orçamento do Estado

Foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2015, de inciativa da Comissão Especial para Análise e Reforma das Normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que pretende limitar o prazo para que o Poder Executivo promova mudanças no projeto de Lei Orçamentária do Estado. O texto em vigor (§ 5º do artigo 134) define que a alteração pode ocorrer enquanto não tiver sido iniciada a votação da matéria em Plenário. Os membros da Comissão querem aproximá-lo mais do dispositivo da Constituição Federal (§ 5º do art.166), que admite a mudança somente enquanto não tiver sido iniciada a sua votação na Comissão Mista do Orçamento.

O objetivo, segundo frisa o relator da Comissão Especial, deputado Edson Praczyk (PRB), não é tanto a simetria entre as Constituições, mas a valorização da Comissão de Orçamento da Assembleia, criada na Casa especificamente para cuidar da tramitação da legislação orçamentária. A definição sobre a PEC é fundamental para que a Comissão Especial prossiga a análise dos tópicos referentes ao assunto no Regimento Interno.

Texto mais moderno – O Regimento Interno é o diploma legal que disciplina todo o funcionamento interno da Assembleia Legislativa, dispondo sobre sua organização, a tramitação de projetos, os ritos que regem a sessão plenária, os critérios para a composição das comissões técnicas permanentes, das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e outras constituídas no âmbito do Poder, a eleição da Mesa Executiva que dirige o Legislativo, enfim, o processo legislativo em sua integralidade. Na prática, orienta tecnicamente a atividade parlamentar, complementando detalhadamente as diretrizes constitucionais.

O texto atual é considerado incompleto, com muitas omissões, incapaz de oferecer caminhos para solução concreta de questões que se apresentam cotidianamente ao Poder Legislativo estadual. Em parte porque não acompanhou a evolução tanto tecnológica quanto das próprias práticas do Parlamento. Sua reforma, neste momento, visa justamente suprir as lacunas detectadas, tornando o documento mais claro e eficaz. A comissão constituída para realizar esse trabalho já dispõe de estudos realizados anteriormente com esse fim e pretende aproveitá-los. Ao mesmo tempo, está aberta para receber sugestões dos parlamentares visando os melhores resultados possíveis.

O relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), defende que a atualização leve em conta uma formatação mais eficiente e lógica para o Regimento Interno, que torne a sua consulta mais simples, ágil e objetiva. Elaborado ainda na década de 1940, o RI vem sofrendo adaptações ao longo do tempo, umas mais amplas, outras nem tanto, mas sempre para resolver questões pontuais. “O resultado é que, ao adequar um tópico, outros ficavam comprometidos. De um modo geral, ele é pouco claro, omisso em relação a alguns pontos e até mesmo difícil de manusear. Uma colcha de retalhos”.

Ele cita o caso das atribuições do Conselho de Ética, do qual é presidente, e do corregedor, que chegam a se sobrepor justamente pela falta de clareza sobre o que cabe a um e o que cabe a outro. “A revisão do regimento vai representar mais segurança para o parlamentar ao evitar questionamentos posteriores de suas ações que podem até mesmo chegar aos tribunais. Para a sociedade, um texto claro e moderno vai acabar com a confusão gerada por posições contraditórias ou dúbias dentro do próprio Parlamento”.

Sessões mais ágeis – Entre as sugestões que pretende levar a seus pares, o deputado enumera mudanças até mesmo no ordenamento da sessão plenária. A seu ver é preciso reduzir o tempo de dez minutos concedido a cada parlamentar para o encaminhamento de votação. “A grande maioria nem utiliza esse tempo todo. E quando o faz, não raro torna a manifestação enfadonha e repetitiva. Pedidos de informações, por exemplo. Salvo em casos muito específicos, não deveriam ser submetidos a votação. Medidas como essas podem conferir mais agilidade ao processo”, pondera.

Praczyk também é partidário de uma participação mais efetiva do colégio de líderes na definição da Ordem do Dia, a relação dos projetos a serem submetidos a apreciação do Plenário. O mesmo procedimento poderia, em sua opinião, ser aplicado à concessão do regime de urgência para a tramitação de projetos de lei.

Para preservar a boa imagem do Poder Legislativo, Praczyk estuda propor que as reuniões das comissões técnicas permanentes ocorram de segunda a sexta-feira, e não apenas no período de segunda à quarta, como acontece atualmente: “Parece mais racional utilizarmos esses dois dias em que não há sessões plenárias para estudarmos com mais profundidade os projetos. O controle mais rígido de presença nessas reuniões também seria bem vindo. O RI já prevê que o parlamentar que faltar a três reuniões consecutivas, sem justificativa, deve ter sua substituição definida pelo líder da bancada ou do bloco que o indicou”, ajunta.

O deputado crê que a participação popular já está contemplada com as audiências públicas, a possibilidade de apresentação de emendas em conformidade com os requisitos previstos em lei, a criação da Ouvidoria-Geral da Casa e o Portal da Transparência alojado no site oficial da Alep. Mas propõe uma maior utilização do Espaço Cultural do Complexo Legislativo para sediar exposições e eventos abertos ao público.

Para serem incluídas no relatório final que servirá de base para o projeto de resolução referente à reforma do Regimento Interno, as propostas terão que ser examinadas e aprovadas pelos 11 parlamentares que integram a comissão especial na condição de titulares: Pedro Lupion (DEM), o presidente; Maria Victória (PP), a vice-presidente; Tião Medeiros (PTB), Claudia Pereira (PSC), Chico Brasileiro (PSD), Nereu Moura (PMDB), Evandro Júnior (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Missionário Ricardo Arruda (PSC) e Fernando Scanavaca (PDT), além do próprio Praczyk.