Comissão aprova Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública

A proposta de criação do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsus/PR) e de seu Conselho Estadual foi aprovada nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Coronel Lee (PSL). Parecer favorável ao projeto de lei 566/2019 (de iniciativa do Poder Executivo), assinado pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão.

O Funsus/PR será vinculado à Secretaria estadual de Segurança e terá como objetivo gerir os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública destinados a ações, projetos e programas de combate à criminalidade e prevenção à violência, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança e Defesa Nacional.

O Conselho Estadual do Funsus/PR também será vinculado à Secretaria da Segurança. Vai ser constituído por representantes da Secretaria, das polícias militar, civil e científica, do Corpo de Bombeiros, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, da OAB, dos policiais, um representante de entidades civis ligadas à segurança e o coordenador estadual dos conselhos comunitários de segurança pública (Consegs).

O projeto tramita na Assembleia em regime de urgência e segue as determinações da Lei Federal 13.756, de dezembro de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A nova legislação estabelece que, para integrar o Sistema e receber recursos do fundo, os estados devem criar fundo próprio e o respectivo conselho estadual.

A reunião da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa foi presidida pelo deputado Coronel Lee (PSL) e também teve a participação dos deputados Delegado Recalcatti, Delegado Fernando Martins (PSL), Soldado Adriano José (PV) e Soldado Fruet (PROS).