Comissão aprova restrição à exigência de radiografias por operadoras de planos de saúde

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa reuniu-se no início da tarde desta terça-feira (7), sob a presidência do deputado Requião Filho (PMDB), para analisar e votar quatro proposições, todas elas aprovadas. O projeto de lei nº 168/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), proíbe o uso indiscriminado de exames de radiografia com o objetivo único de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde. Para o autor, a prática submete desnecessariamente o paciente aos riscos da radiação. “Devido aos malefícios da exposição direta à radiação, o uso destes procedimentos se justifica unicamente quando há uma necessidade comprovada de diagnosticar ou tratar um problema de saúde”, destaca o autor da proposta.

O projeto de lei nº 161/2005, assinado pelo deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), prevê a alteração da Lei nº 17.127/2012, que determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º do artigo 150 da Constituição Federal em todo o território estadual, obrigando a discriminação em nota fiscal de todos os tributos incidentes sobre produtos e serviços fornecidos. O projeto de lei nº 247/2015, também de autoria do deputado Missionário Arruda, visa assegurar que as empresas disponibilizem máquinas para compras com cartão de crédito adaptadas também para pessoas com deficiência visual.

Finalmente, o projeto de lei nº 205/2015, de autoria do deputado Requião Filho, trata da obrigatoriedade das concessionárias de automóveis com sede no Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento das revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo. Além do presidente, participaram da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor os deputados Felipe Francischini (SD), Tercílio Turini (PPS), Cristina Silvestri (PPS), Chico Brasileiro (PSD) e Leonaldo Paranhos (PSC).