Comissão da Mulher Discute Lei “maria da Penha”

“Uma nova fase na luta pela defesa dos direitos da Mulher. Já temos a legislação, agora é preciso unir forças e lutar diariamente para que a lei seja cumprida”. A avaliação é da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa, deputada Cida Borghetti (PP), que nesta terça-feira (21), realizou a última reunião de 2006 da Comissão para discutir os avanços conquistados com a aprovação da lei federal nº 11.340, Lei Maria da Penha. Em vigor há pouco mais de um mês, a lei aumenta as penalidades para crimes de agressões contra mulheres e estabelece mecanismos de amparo as vítimas. “Na verdade essa lei aumentou as penas para agressões leves, mas no caso de lesões mais graves, continua como era antes“, destacou a Darli Rafael, delegada Titular da Delegacia da Mulher, para quem “a lei trouxe melhorias mas ainda precisa de alguns ajustes”. Para a deputada Elza Correia (PMDB), vice-presidente da Comissão, ainda há alguns pontos conflitantes mas é cedo para falar em mudanças. “Se nós conseguirmos cumprir o texto dessa lei e os pactos firmados pelo Governo do Estado de não-violência contra a mulher já estaremos avançando muito”, defende a deputada. Carlos Braga, representante do Conselho Regional de Medicina lembrou que mesmo com a nova lei, as mulheres ainda encontram dificuldades na hora de fazer a perícia médica para comprovar a violência. “No Paraná nós temos médicos suficientes para atender qualquer mulher a qualquer hora do dia, mas isso não acontece porque não é exigido”. De acordo como o médico, que já dirigiu o IML por vários anos, nos horários de plantão são atendidos apenas os casos em flagrante. Mais difícil de ser constatada, a violência psicológica também foi discutida pelos integrantes da Comissão. Para Raphael Henrique Castilho, representante do Conselho Regional de Psicologia do Paraná, é preciso criar mecanismos mais aperfeiçoados de responsabilização dos culpados para esse tipo de crime. “Muitas vezes a vítima relata casos gravíssimos de violência psicológica que acabam não tendo prosseguimento no judiciário porque não há como provar, é um tipo de violência que não deixa marca aparente”, explica.A criação de uma Vara Especial da Infância e da Família no Judiciário Paranaense também foi assunto recorrente na reunião. A Presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB Sandra Lia Barwinski disse que o Tribunal de Justiça está fazendo reuniões e se mobilizando para a criação dessa vara especial, mas ainda não tem data definida para o início dos trabalhos.DECISÕESNa última reunião do ano, a Comissão da Mulher da Criança e do Adolescente formulou e apresentou emenda coletiva ao Orçamento 2007. A emenda programática destina-se à manutenção e construção de 6 Centros de Referência no Atendimento a Mulher Vítima de Violência e 5 Casas Abrigo em: Curitiba, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Londrina e Francisco Beltrão e Toledo. A Comissão formulou também um requerimento que será enviado a todas as prefeituras do Paraná informando que o Governo Federal tem recursos disponíveis para a Construção de Centros de Referência e Casas Abrigo em várias cidades do Brasil.