Comissão de Agricultura aprova PL que cria mês da conscientização sobre a defesa da propriedade privada no Paraná

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na tarde desta terça-feira (22) o projeto de lei que institui o Abril Verde e Amarelo no Paraná, de iniciativa do deputado Marcio Pacheco (PP). Inspirado em lei semelhante sancionada em Santa Catarina, o texto prevê ações de conscientização sobre “a importância e a legitimidade” da defesa da propriedade privada a serem realizadas no quarto mês do ano.

O PL 66/2025 ingressou inicialmente na reunião anterior da Comissão, realizada no dia 14, quando recebeu pedido de vistas da deputada Luciana Rafagnin (PT). A parlamentar retornou com o projeto nesta terça-feira, apresentando parecer contrário. No entanto prevaleceu o relatório favorável apresentado pela deputada Cristina Silvestri (PP), acompanhado pelo voto dos deputados Reichembach (PSD), Jairo Tamura (PL) e Anibelli Neto (MDB) – a reunião foi presidida excepcionalmente pelo deputado Artagão Júnior (PSD), já que Anibelli é coautor da proposta.

Conforme o texto, as ações de conscientização devem promover a comunicação imediata às autoridades policiais em caso de movimentações de “invasão” de propriedades privadas, e também a "vigilância comunitária", a ser realizada por proprietários, produtores, amigos e familiares. Durante o mês também devem ser divulgadas pelo Poder Público medidas, treinamentos e recomendações sobre sistemas de segurança e regularização fundiária; além de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantam o direito. Também deve ser fomentado um canal de denúncias e o encaminhamento delas ao Programa Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.

Pacheco ressalta que a propriedade privada é direito constitucional, sendo a defesa importante para o desenvolvimento econômico, a segurança jurídica e bem-estar social. O deputado cita, na justificativa do texto, uma reportagem que aponta 109 propriedades rurais invadidas, cuja reintegração de posse ainda não havia sido efetivada até a publicação da matéria. De acordo com dados da Polícia Militar, elencados por Pacheco, há 153 áreas com ocupações coletivas no Paraná, sendo 90 rurais e 63 e áreas urbanas.

Função social da propriedade

Contrária ao PL 66/2025, Rafagnin destacou que a Constituição Federal determina que o direito à propriedade privada está atrelado a sua função social. Ela citou exemplos de assentamentos no Paraná que transformaram terras improdutivas em fontes de rendas e produção de alimentos, como o Contestado (em Lapa) e Missões (em Francisco Beltrão). O primeiro, instalado em 1999 e lar para mais de 150 famílias, é sede da cooperativa Terra Livre, que produz alimentos sem agrotóxicos. “Ela entrega hoje 700 toneladas de alimentos por ano pelo programa de alimentação escolar e 400 toneladas ao município de Curitiba”, ilustrou a parlamentar.

“O projeto desconsidera a realidade da propriedade privada que descumpre sua função social bem como ignora as contribuições relevantes das comunidades de assentados que, a partir das terras improdutivas, promovem inclusão social, geração de renda e segurança alimentar”, reforçou Rafagnin. Para a deputada, outra carência do projeto é a falta de definição sobre o que seria terra produtiva e improdutiva.

Silvestri, por sua vez, afirmou que não está no escopo do projeto combater a apropriação de terras improdutivas e que perderam sua função social. “O projeto de lei é no sentido de uma conscientização acerca da legitimidade na área que atua”, rebateu a relatora. “[É para cenários em que] invadem uma propriedade privada produtiva, diferente dos exemplos dados”.

Tramitação

O PL 66/2025 passou a tramitar na Assembleia no dia 18 de fevereiro. No último dia 2, ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebendo parecer contrário da deputada Ana Júlia (PT). Ela argumentou que o texto ignora a “necessidade do atendimento à função social necessária ao cumprimento do exercício do direito à propriedade privada”. Assim, incentivaria a violência e a criminalização de movimentos sociais e da pobreza.

O tema ingressou na pauta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no último dia 14 de abril. Na ocasião, a deputada estadual Luciana Rafagnin pediu vistas para analisar o texto. Com a aprovação nesta terça-feira (22), o projeto foi incluído na Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira (23).