Comissão de Defesa do Consumidor aprova projetos que fortalecem direitos do cidadão

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná atuou em 2019 para analisar e aprovar projetos de lei que beneficiam a vida da população, fortalecendo os direitos do consumidor. Esta é a visão do presidente do grupo de trabalho, deputado Marcio Pacheco (PDT). Durante todo o ano, a Comissão realizou seis reuniões e deliberou e aprovou 16 proposições parlamentares.  

“A avaliação do trabalho da Comissão este ano é extremamente positiva. Em cada uma das reuniões, analisamos importantes projetos, todos eles deliberados e aprovados. Quando os projetos são bons e beneficiam o consumidor, nós aprovamos. Por isso 2019 foi um ano muito produtivo”, explicou Pacheco.

Uma importante ferramenta criada pela Assembleia para reforçar os direitos do consumidor e que auxilia a Comissão é o aplicativo “Agora é Lei no Paraná”, criado e desenvolvido pela Diretoria de Comunicação do Poder Legislativo. A ferramenta surgiu para ajudar o consumidor a conhecer as leis estaduais e cobrar seus direitos. A ferramenta traz cerca de 270 leis estaduais que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços.

Projetos aprovados – Entre os principais projetos de lei aprovados pela Comissão no segundo semestre está o 33/2019, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que oferecem essa modalidade de pagamento. Já o projeto de lei 445/2018, de autoria do Deputado Tercílio Turini (CDN), obriga cartórios a divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por lei.

Foram aprovados ainda o projeto de lei 227/2018, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), que obriga o fornecedor a informar o consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na sua composição dos produtos por ele produzidos, e o projeto de lei 301/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que dispõe sobre a identificação das Bacias Hidrográficas nas faturas de água.

Avanços– No primeiro semestre, diversas proposições receberam pareceres favoráveis da Comissão. Entre eles está o projeto de lei que proíbe as chamadas telefônicas sem identificação. Proposta pelo deputado Subtenente Everton (PSL), a iniciativa cobra das operadoras de telefonia fixa e móvel “o código telefônico que permita o imediato retorno da chamada, vedado o uso de numerações aleatórias, que dificultem a identificação”. A medida, prevista no projeto de lei 80/2019, vale tanto para chamadas entre consumidores quanto as feitas por empresas, em especial, as de telemarketing.

Um projeto que obriga hospitais, casas de saúde, ambulatórios e entidades do setor a manter painéis (físicos ou eletrônicos) com os nomes dos médicos de plantão, suas áreas de atuação, horários de entrada e saída e o número de profissionais plantonistas igualmente foi discutido e recebeu parecer favorável do grupo de trabalho. Trata-se do projeto de lei nº 467/2018, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD).

Composição – De acordo com o artigo 56 do Regimento Interno da Casa, “compete à Comissão de Defesa do Consumidor manifestar-se sobre toda e qualquer proposição relacionada à defesa do consumidor, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de seus direitos”. São membros do grupo, além de Marcio Pacheco, os deputados Ricardo Arruda (PSL), vice-presidente; Alexandre Amaro, Delegado Recalcatti, Mabel Canto, Soldado Fruet (PROS) e o Subtenente Everton.