Comissão de Defesa do Consumidor aprovou sete projetos de lei nesta terça-feira (27)

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), aprovou nesta terça-feira (27) os sete projetos que compunham a pauta da sua reunião. Foram aprovados os projetos de lei nº 53/2015, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), que obriga empresas que comercializam bicicletas a fornecer manual do ciclista e documento fiscal do produto, no ato da compra; e de nº 68/2015, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe a renovação automática de serviços por assinatura.
Os deputados membros da comissão também aprovaram o projeto de lei nº 22/2015, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que determina que rótulos de produtos comercializados no Paraná indiquem o eventual emprego de animais na sua produção; o projeto de lei nº 469/2015, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), que obriga lojas, fornecedores de produto ou serviços, a informarem o histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção; e o projeto lei 540/2015, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), que exige a formatação dos preços divulgados em placas de Postos de Combustíveis do Estado para o uso de no máximo dois dígitos de centavos.
Ainda foram aprovados os projetos de lei nº 351/2015, de autoria do deputado Claudio Palozi (PSC) e da deputada Cláudia Pereira (PSC), que obriga estabelecimentos comerciais a utilizarem papel de comprovantes emitidos ao consumidor que garanta a qualidade da impressão por no mínimo cinco anos; e o 313/2015, de autoria de Requião Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco aos consumidores.

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