Comissão de Educação aprova projeto que institui o ensino domiciliar no Paraná

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica no Estado do Paraná. Os deputados analisaram o parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PL), ao projeto de lei 179/2021. O deputado Professor Lemos (PT) votou contrariamente a matéria. A proposta, que é assinada por 35 parlamentares, permite a prática conhecida como homeschooling no Estado.

Na visão de Lemos, além de ser inconstitucional, o projeto priva as crianças e adolescentes da possibilidade do convívio escolar. “Entendemos que no mérito esta proposta não deva prosperar, pois não garante o direito de crianças e adolescentes participarem de uma sociedade plural como a nossa”, afirmou o parlamentar. Para um dos coautores do projeto, deputado Evandro Araújo (PSC), o tema oferece liberdade para os pais optarem entre os modelos. “A matéria dialoga com as liberdades individuais. Possíveis dúvidas sobre o projeto poderão ser sanadas na discussão em plenário”, afirmou.

O projeto determina a admissão do ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, observando a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar. A opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico. 

A matéria determina ainda que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.

A Secretaria Estadual de Educação (SEED) por ofício n°3.064/2021, enviado em resposta à Comissão de Educação, informa que “não há óbices ao projeto de lei em questão, desde que seja considerada a necessidade de supervisão, fiscalização e avaliações periódicas pelo Poder Público”.

Para o deputado estadual Marcio Pacheco (PDT), que encabeça o grupo formado por mais 36 deputados autores do PL que regulamenta o ensino domiciliar, comemora o grande avanço. “Estamos muito perto de aprovar a regulamentação do ensino domiciliar no Paraná. Vamos garantir o direito dos pais de escolherem o melhor método de ensino para seus filhos. A escolha pelo ensino domiciliar será transparente, ordenada e supervisionada pela SEED e pelos Conselhos Tutelares. Quando sancionado pelo governador Ratinho Junior, o Paraná será o primeiro estado brasileiro a aprovar o homeschooling”, declara empolgado.

O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CRIAI) e agora está apta para ser analisada pelo plenário. Também participaram da reunião o presidente, deputado Hussein Bakri (PSD), e os deputados Soldado Adriano José (PV), Ricardo Arruda (PSL), Estacho (PV), Márcio Pacheco (PDT) e Gugu Bueno.