A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademir Bier (PMDB), realiza nesta quarta-feira (24), a partir das 13h30, na Sala das Comissões da Casa, a sua 15ª reunião ordinária. Em pauta o projeto de lei nº 133/12, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que autoriza a redução da jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, à servidora do Ministério Público que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa com deficiência. O projeto tem como relatora a deputada Marla Tureck (PSD).
Será apreciado também durante a reunião o projeto de lei 466/12, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 11.580/96 (ICMS), determinando que as administradoras de cartões de crédito, débito e similares passem a informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações promovidas por estabelecimentos contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio dos seus sistemas. O deputado Francisco Bührer (PSDB) é o relator deste projeto.
Será apreciado também durante a reunião o projeto de lei 466/12, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 11.580/96 (ICMS), determinando que as administradoras de cartões de crédito, débito e similares passem a informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações promovidas por estabelecimentos contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio dos seus sistemas. O deputado Francisco Bührer (PSDB) é o relator deste projeto.
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